Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004250-92.2021.8.16.0075 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004250-92.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004250-92.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004250-92.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$20.815,97 Polo Ativo(s): ALEXANDRE POSSATTI Polo Passivo(s): Município de Cornélio Procópio/PR 1. Sendo admitida a realização de exame técnico necessário ao julgamento da causa, conforme preconiza o art. 10 da Lei nº 12.153/2009, desde que dispensado alto grau de conhecimento e especialização, nomeio para realizar a prova técnica o perito cadastrado no CAJU, Sr. HENRIQUE DE SOUZA MATOS (e-mail: [email protected]; telefones: 43-3339-9093 e 43-9986-53037), sob a fé e compromisso de seu grau, que deverá ser cientificado para esclarecer se aceita a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em virtude do grau de complexidade do laudo a ser confeccionado, assim como para custear o trabalho a ser realizado, arbitro os honorários periciais no valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Justifica-se o arbitramento dos honorários neste patamar, em razão de reiteradas escusas de peritos nomeados para atuar em processos análogos ao presente feito, os quais aduziram que os honorários fixados no valor mínimo da Tabela constante do Anexo da Resolução supracitada seriam insuficientes para custear o trabalho a ser realizado. 3. Os honorários periciais serão suportados pelo Estado do Paraná, o que faço com amparo no expediente SEI nº 0066240-02.2017.8.16.6000, que recomendou a aplicação subsidiária do disposto no art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil[1], haja vista a isenção de custas, honorários e demais despesas processuais em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais e lacuna legislativa no que toca ao pagamento de peritos neste sistema. Insta salientar que a condenação do ente estadual tem por objetivo assegurar que os trabalhos desenvolvidos pelos auxiliares da justiça sejam custeados e impedir eventuais parcialidades ocasionadas por condicionar o pagamento de honorários às hipóteses de procedência da ação, como vinha sendo adotado por este juízo. 4. Aceitando o encargo, deverá especificar a data de realização da perícia para que as partes apresentem os quesitos. 5. No mais, tratando-se de matéria de direito, intime-se também o ente público para que justifique a necessidade de prova oral, em 5 (cinco) dias. 6. Em seguida, conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito [1] “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (…) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.”

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

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