Execução de Título Extrajudicial 0004272-76.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.627,09

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Ibiporã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/06/2023, 13:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/05/2023, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2023, 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

17/05/2023, 20:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

17/05/2023, 20:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

17/05/2023, 20:33

DECORRIDO PRAZO DE C.A.Z. ANTUNES - MES

07/03/2023, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA APARECIDA DOS SANTOS

07/03/2023, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2023, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 15:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/02/2023, 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/01/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/01/2023, 10:36

Todas as movimentações(132)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/06/2023, 13:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/05/2023, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2023, 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

17/05/2023, 20:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

17/05/2023, 20:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

17/05/2023, 20:33

DECORRIDO PRAZO DE C.A.Z. ANTUNES - MES

07/03/2023, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA APARECIDA DOS SANTOS

07/03/2023, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2023, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 15:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/02/2023, 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/01/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/01/2023, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 18:51

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

30/11/2022, 22:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2022, 11:12

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/11/2022, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE C.A.Z. ANTUNES - MES

19/10/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 16:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2022, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2022, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 18:15

INDEFERIDO O PEDIDO

17/06/2022, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2022, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2022, 17:10

DECORRIDO PRAZO DE C.A.Z. ANTUNES - MES

11/03/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA APARECIDA DOS SANTOS

03/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004272-76.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004272-76.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.627,09 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Vistos, etc... 1. Trata-se a hipótese dos autos de execução de título extrajudicial proposta por C.A.Z. ANTUNES – ME em face de VANESSA APARECIDA DOS SANTOS. Conforme minuta em anexo, foi determinada a tentativa de penhora online via SISBAJUD em contas da parte executada pela forma reiterada. 2. A executada teve sua conta bloqueada, por deliberação da decisão de deferimento de penhora online. No entanto, a executada alega que o bloqueio recaiu sobre numerários oriundos de benefício social auxílio brasil, substituto do bolsa família e do auxílio emergencial e, portanto, verba impenhorável. Juntou extrato comprovando o bloqueio na seq. 92.1. 3. Dado o contexto e a prova carreada nos autos, conclui-se que o bloqueio advindo deste Juízo, conforme minutas em anexo, recaiu sobre verba de benefício social, de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, não resta dúvida de que o bloqueio judicial deve ser desfeito, inaudita altera pars, inclusive com aplicação analógica do disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 138/2020 do CNJ, observada a atual conjuntura imposta pelos efeitos da pandemia de Sars-Cov-2; o contexto dos autos (petição de seq. 92.1) e sobretudo, a natureza alimentar da verba bloqueada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que analogicamente aplica-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020). 4. Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de sequência 92.1, para o fim de desbloquear a quantia de natureza alimentar, conforme extrato juntado naquela sequência e minutas em anexo, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Consequentemente, procedi o desbloqueio da quantia, conforme minuta em anexo, via sistema SISBAJUD, bem como realizei o cancelamento de busca reiterada junto às contas da executada, conforme minuta juntada em anexo, eis que comprovado que os únicos valores encontrados disponíveis são referentes ao Auxílio Brasil, verba de natureza impenhorável. Intime-se a executada para ciência. 6. Após, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei n.º 9099/95. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:53

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/02/2022, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2022, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004272-76.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004272-76.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.627,09 Exeque

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2021, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2021, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 14:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/11/2021, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2021, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2021, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 19:03

INDEFERIDO O PEDIDO

21/08/2021, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2021, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 17:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2021, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2021, 07:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2021, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2021, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2021, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 12:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

25/05/2021, 11:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2021, 18:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

20/05/2021, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2021, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2021, 20:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2021, 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2021, 14:32

MANDADO DEVOLVIDO

02/02/2021, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2020, 17:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/12/2020, 18:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2020, 19:17

DECORRIDO PRAZO DE C.A.Z. ANTUNES - MES

27/10/2020, 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 20:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2020, 20:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2020, 20:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2020, 09:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2020, 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2020, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2020, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2020, 11:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2020, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2020, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2020, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2020, 13:09

CONCEDIDO O PEDIDO

22/03/2020, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

16/03/2020, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/01/2020, 12:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/12/2019, 15:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2019, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

10/12/2019, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2019, 14:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/11/2019, 20:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

28/10/2019, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2019, 01:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2019, 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO

20/09/2019, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2019, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2019, 13:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2019, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

22/07/2019, 12:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/07/2019, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2019, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/07/2019, 09:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/07/2019, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/07/2019, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2019, 09:13

Documentos

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