Execução de Título Extrajudicial 0009327-63.2011.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009327-63.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009327-63.2011.8.16.0033 DECISÃO 1. DEFIRO em parte os pedidos da exequente, de modo a: i) ratificar o disposto no item 2 do despacho de mov. 158.1, eis que o sistema SREI não está disponível ao juízo; ii) determinar a baixa da restrição RENAJUD, ante o manifesto desinteresse na garantia (mov. 177.1); iii) autorizar a remoção dos bens penhorados, conforme auto de penhora de mov. 1.2, p. 69; haja vista que já foi proferida sentença no apenso, já realizada a adequação dos cálculos pelo exequente e não adimplido o débito pela executada (mov. 123.1). Expeça-se mandado de adjudicação, remoção e avaliação (neste caso, observe-se que se frutífera eventual remoção, deve limitar-se ao valor atualizado do débito); iv) em homenagem ao poder geral de cautela, determinar seja realizada a consulta INFOJUD/DOI em nome do Executado para obtenção da Declaração do Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, atualizada, vez que presente o requisito de excepcionalidade para quebra do sigilo fiscal. Encontrada declaração, e diante do sigilo do documento (art. 189, III, do CPC), anote-se a restrição de visualização externa. 2. A análise do pedido de penhora de faturamento será analisada após a consulta INFOJUD, onde será possível identificar a existência de outros bens da executada, e meios de penhora menos gravosos que o ora requerido. Juntada, intime-se para que requeira o que entende de direito, mesmo a ratificar os pedidos já realizados em 5 dias; voltem conclusos para decisão com anotação de urgência. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo, e demais disposições no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CIUFFI FLESCH E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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