Execução de Título Extrajudicial 0025215-80.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025215-80.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025215-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025215-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.741,13 Exequente(s): Luiz Claudio Jardim Oyama Executado(s): ANGELITA DE SOUZA FERREIRA SENA 1. Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Compulsando detidamente os autos, tem-se que os argumentos da parte executada prosperam, pois logrou êxito em demonstrar que se mudou do endereço de citação (seq. 18) em data anterior, conforme documentos apresentados em seq. 32 e 42. Com efeito, embora o comprovante de seq. 32.6 não esteja em nome da parte executada, o contrato de seq. 42.3 permite concluir que o titular é seu companheiro, o que reforça a tese de que o endereço indicado na fatura é o local em que a parte ré residia na época da citação. Não bastasse isso, a declaração feita pela locadora do imóvel em que foi realizada a citação (seq. 42.2) comprova que a parte executada desde maio de 2021 não residia na casa. No ponto, ressalto que a citação é ato formal e pessoal, sendo necessária a observância do art. 243 do CPC para sua validade, isto é, “a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. No presente caso, é clara a nulidade da citação, pois a carta foi endereçada para local onde a parte executada não é encontrável e não está domiciliada, sendo inaplicável, portanto, o Enunciado 05 do FONAJE. Por todo o exposto, acolho o pedido de seq. 32, para o fim de reconhecer a nulidade da citação de seq. 18, por conseguinte, a nulidade de todos os atos subsequentes. 2. À Secretaria para ordem de desbloqueio das contas da parte executada, via sistema Sisbajud (seq. 24). 2.1. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 3. Ante o comparecimento espontâneo da ré, com base no art. 239, §1º do CPC, reputo-a citada. 4. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do devido (principal corrigido, acrescido de juros). 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(147)

legal