Execução de Título Extrajudicial 0000489-77.2015.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000489-77.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000489-77.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0000489-77.2015.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.208,31 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) alameda pedro calil, 43 - Bairro Vila das Acácias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 Executado(s): LUIS FERNANDO DE MORAES (CPF/CNPJ: 021.468.779-10) Rua São Pedro, 306 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-250 1. Mov. 198. O executado invoca a prescrição da pretensão inicial, porque o inadimplemento remonta a 23.03.2008, quando houve o vencimento antecipado de todas as parcelas contratuais, de modo que se verificou a prescrição quinquenal (artigo 206, §5º, I, do Código Civil) antes do ajuizamento da ação. Pede, assim, a extinção da demanda e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas até dezembro de 2009. Intimada para manifestação, a parte exequente nada disse sobre o ponto (mov. 208). Pois bem. A prescrição é matéria de ordem pública, pelo que passo à análise do pedido. A prescrição qualifica-se como a perda da pretensão pelo decurso do tempo, a fim de conferir segurança jurídica às partes. No caso, por se tratar de execução de contrato de financiamento bancário, a prescrição é de 5 (cinco) anos, à luz do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. A demanda foi ajuizada em 21.01.2015 para cobrança das prestações vencidas de 23.03.2008 a 23.06.2011. A parte executada alega que, por força da cláusula 12 do contrato de mov. 1.5, houve o vencimento antecipado da dívida em 23.03.2008. Ocorre que a mencionada cláusula apenas autorizava o exequente a considerar a dívida antecipadamente vencida, mas, no caso, a demanda foi ajuizada depois do vencimento de todas as parcelas, a indicar que o credor não se utilizou daquela faculdade. E, o que mais importa, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se dá apenas com o vencimento da última parcela contratada. Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586153 RS 2014/0233360-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ERRO NA PLANILHA DE DÉBITO. VÍCIO SANÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHEECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00267372420208160000 PR 0026737-24.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 05/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) Assim, considerando que entre o vencimento da última parcela e o ajuizamento da ação não decorreram mais de 05 (cinco) anos, INDEFIRO a declaração da prescrição, ainda que parcial. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 199. Int. Fazenda Rio Grande, 01 de fevereiro de 2022. Louise Nascimento e Silva Magistrada

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO DE MORAES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(255)