Cumprimento de sentença 0023139-20.2011.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023139-20.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023139-20.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023139-20.2011.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$36.331,87 Exequente(s): EDGARD HAISE Executado(s): JEFERSON LUIZ FERREIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto o julgamento procedente da ação de reparação por danos materiais proposta por Edgard Haise em face de Jeferson Luiz Ferreira. Desde a instauração da fase executória, não houve a realização de penhoras frutíferas do patrimônio do Executado, sendo o feito foi suspenso pela ausência de bens penhoráveis em 17.05.2017 – 110.1. Intimado para se manifestar sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente quedou-se inerte (130). 2. Considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso dos autos, a suspensão pela ausência de bens penhoráveis foi deferida em 17/05/2017, já na vigência do CPC de 2015. O prazo de um ano do artigo 921, §1º, do CPC decorreu em 17/05/2018, momento em que houve início do prazo prescricional. O prazo prescricional a ser aplicado no caso dos autos é o trienal, pois se aplica ao cumprimento de sentença o mesmo prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado na fase de conhecimento (Súmula 150 do STF e CC/02, artigo 206, §3º, V). Após o decurso de um ano da suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis, manteve-se o Exequente inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável. Sendo assim, o feito prescreveu em 17/05/2021. Em atenção ao disposto no §5º do artigo 921 do CPC, a extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para as partes. 3. Em razão do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo com base no artigo 924, V, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais (CPC, artigo 921, §5º). P. R. II. Transitado em julgado, pagas as custas, promova-se o levantamento das penhoras remanescente nos autos e arquivem-se definitivamente. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIZ FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD HAISE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON LUIZ FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE EDGARD HAISE

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