Cumprimento de sentença 0000331-11.1994.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000331-11.1994.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000331-11.1994.8.16.0021. AGRAVANTE: BANCO BANESTADO S/A. AGRAVADO: ESPÓLIO DE LIA MARIA SZEZECH FAGUNDES RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO). DIFERENÇAS DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE ÚNICO A SER APLICADO A PARTIR DE MARÇO DE 1991 PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES UTILIZADOS PELAS CONTADORIAS JUDICIAIS, A SABER, DE MARÇO DE 1991 A JUNHO DE 1994, O INPC; DE JULHO DE 1994 A JUNHO DE 1995, O IPCR E DE JULHO DE 1995 EM DIANTE, A MÉDIA DO INPC E IGP/DI. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 626887-9 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - Unânime - J. 30.03.2010) Portanto, inexiste irregularidade quanto ao critério de correção monetária aplicado. De outra banda, no que tange à ausência de dedução dos valores supostamente bloqueados, o pedido merece parcial acolhimento. Isso porque, no laudo unilateral de mov. 160.4, a parte desconsidera em absoluto as certidões de mov. 1.47 e 1.51 (ff. 1222 e 1236, da numeração original), que indicam o desbloqueio em favor do devedor de parte dos recursos penhorados. Nesse cenário, esses valores não devem ser decotados do montante exequendo, pois não foram efetivamente levantados pela parte exequente. Por outro lado, denota-se que ao movimento 1.42 (f. 1219 da numeração original) houve a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento de R$ 4.898,09 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e nove centavos), R$8,99 (oito reais e noventa e nove centavos) e R$ 4.719,33 (quatro mil, setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), bloqueados ao mov.1.37 de contas de titularidade da executada. No entanto, nos cálculos da parte exequente não há indicação da dedução dos valores o que, por consequência, comprova a ocorrência de excesso de execução, devendo ser readequada a planilha de débitos. 3. Nessa conformação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000331-11.1994.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$402.960,75 Exequente(s): DANILO MÁRIO DALMINA MOACIR JOSÉ DALMINA Executado(s): CELSO FIGUEIRA FILHO SIQUEIRA GURGEL SA CO´MÉRCIO E INDÚSTRIA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentado pela executada (mov.160.1), na qual deduz, em resumo, excesso de execução decorrente da alteração do índice de correção monetária e ausência de dedução dos valores bloqueados. Instado, o credor apresentou manifestação (mov. 166.1), arguindo a preclusão e impossibilidade de impugnação genérica. No mais, pontua a regularidade dos valores apresentados, de modo que não há que se falar em excesso de execução. É o relatório. Segue a decisão. 2. Preliminarmente, ressalto que embora a possibilidade de discussão sobre os índices de correção monetária aplicáveis ao caso efetivamente esteja preclusa, porque não impugnada anteriormente, é viável a análise do mérito da impugnação, pois não há prejuízo à parte adversa. Com efeito, vislumbra-se que o comando judicial transitado em julgado não estabelece o índice a ser adotado (mov. 1.5 e 1.7) e o ajuste realizado pela parte credora desde 2008 (mov. 1.32) observa os critérios usualmente aplicados pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que considera apropriada a incidência ao longo do tempo do IPC-r (outubro de 1994 até junho de 1995) e, posteriormente, da média INPC/IGP-DI (julho de 1995 em diante): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. EMBARGANTE QUE PRETENDE ALTERAÇÃO PARA QUE A CORREÇÃO SEJA SOMENTE PELO ÍNDICE INPC. INCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A MÉDIA ENTRE OS ÍNDICES INPC/IGP-DI É O QUE MELHOR PRESERVA O PODER AQUISITIVO DA MOEDA AO LONGO DO TEMPO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009441-73.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021) intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada de débitos com dedução do valores penhorados na data em que realizados os depósitos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumprido o item anterior e certo de que o inadimplemento é incontroverso, 5. Constatada a regularidade processual, especialmente do ato de citação (mov. 1.24) e certo de que o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado (CNPJ n°. 07.204.381 – mov. 1.22), até o limite do crédito exequendo. 6. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 7. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 8. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 10. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 11. Na medida em que a execução prossegue no interesse do credor, a autorização para penhora on line pelo sistema bacenjud e restrição de veículos pelo renajud se dá em caráter amplo, sendo viável a sua repetição a requerimento do interessado até a satisfação integral da dívida, independentemente de novas conclusões, de modo a ampliar a efetividade processual e a racionalidade judiciária, sem prejuízo, evidentemente, de impugnação da parte devedora, hipótese em que o processo deverá ser encaminhado imediatamente para decisão. Observe a serventia a presente determinação, evitando a remessa desnecessário dos autos à conclusão, sob pena de caracterização de desídia funcional. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Todas as movimentações(272)