Termo Circunstanciado 0000593-43.2022.8.16.0129 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000593-43.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-43.2022.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de RUAN HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Ao evento 10, a Defesa do autuado requereu a habilitação nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante obedeceu aos ditames da Lei nº 11.113/05, tendo a autoridade policial expedido as competentes notas de culpa e cientificado o conduzido de seus direitos constitucionais. As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. Cumpre dispor, portanto, acerca da prisão. Dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal que será admitida a decretação da prisão preventiva, desde que existente prova da materialidade e indício suficiente de autoria, em relação a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver o agente sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; ou pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Assim, verificados os pressupostos acima elencados, autoriza-se a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, da necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. São, portanto, três os requisitos que ensejam a segregação cautelar, que devem ser abalizados sob a perspectiva do que estabelece o artigo 313 do CPP. Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, na forma do art. 282, §6º do Código de Processo Penal. No presente caso, o crime do qual é acusado a autuado possui pena máxima prevista em abstrato superior a 04 (quatro) anos, sendo cabível, em tese, a decretação de prisão preventiva. Com relação à prova da existência do crime, os elementos até então carreados aos autos evidenciam a existência do fato típico e antijurídico, já que foram localizados e apreendidos entorpecentes na posse do autuado, o que é corroborado pelos termos dos depoimentos das testemunhas e pelo auto de exibição e apreensão. Contudo, embora existam indícios suficientes de autoria e prova da existência do delito, os elementos específicos do art. 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes. No caso, não há elementos que indiquem concretamente o risco à ordem pública, tampouco informações que indiquem que há ameaça à instrução processual ou à aplicação da lei penal, inexistindo, por ora, razão para crer que o autuado não atenderá aos chamados judiciais, obstaculizando o regular andamento ao feito. Outrossim, inobstante a gravidade do tipo penal ora investigado, certo é que eventual decretação da segregação cautelar não pode ser fundamentada, tão somente, na gravidade em abstrato do delito. Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada por ocasião do recebimento da denúncia, sem a demonstração de elementos suficientes, não tendo sido apontado conduta delituosa em relação ao recorrente, mas apenas afirmada a sua participação no evento delituoso. Não houve, portanto, descrição de conduta excepcional, demonstrativa da sua periculosidade - requisito indispensável para o cerceamento total da liberdade, nos termos da lei processual penal. 3. Ressalte-se que nem a quantidade de drogas apreendidas por ocasião da operação - uma pochete com trinta tubos de cocaína e duas porções de maconha com um adolescente e 21 microtubos de cocaína e mais duas porções de maconha - justificaria a decretação da medida extrema. 4. Ademais, nada foi avaliado acerca do seu histórico, donde se conclui ser primário, e o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, contexto que indica claramente a possibilidade de aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 5. Recurso provido. (STJ - RHC 137.107/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021) (Destaquei). Além disso, nota-se que o autuado é primário, não havendo registro de condenação pretérita, de modo que entende-se incabível mantê-lo segregado cautelarmente. De outro turno, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes à prevenção delitiva, no que implica conceder a liberdade provisória. Destaca-se, por oportuno, que em razão do caráter rebus sic stantibus das medidas cautelares, nada impede que a matéria seja reapreciada, mas desde que baseada em novos elementos fáticos. Assim, considerando os critérios de legalidade, necessidade e proporcionalidade, especialmente quanto à proibição de excesso, e fim de emprestar efetividade aos direitos fundamentais, vislumbra-se que, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente ao fim almejado, por não haver indícios de que, caso posta em liberdade, e em estrito cumprimento às medidas aplicadas, o custodiado possa ofertar risco à ordem pública ou econômica, tampouco de que possa obstar a instrução do processo. Verifica-se, portanto, que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para a garantia da Ordem Pública. Deste modo, a segregação cautelar torna-se desproporcional neste momento. Não obstante, considerando a presença de requisitos mínimos, entende-se o caso de aplicação das medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Destarte, concedo a liberdade provisória ao autuado RUAN HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS e aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de decretação da sua prisão preventiva: a) abster-se de frequentar bares, boates, casas noturnas e afins; b) não se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; c) não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo; d) não cometer novos crimes. Lavre-se termo de compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares aplicadas. Expeça-se alvará de soltura, colocando o autuado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Por fim, considerando a situação excepcional ocasionada pela pandemia da COVID-19, e tendo em vista a concessão da liberdade ao autuado, este, possivelmente, não permanecerá detido até o próximo horário disponível na pauta deste Juízo para a realização da audiência de custódia, motivo pelo qual dispenso a realização do ato. Não obstante, deverá ser o autuado cientificado, por escrito, no momento do cumprimento do alvará de soltura, que havendo qualquer situação a ser relatada acerca da atuação policial quando de sua prisão, deverá buscar o Ministério Público do Estado do Paraná, para relatar o que couber, ou solicitar a nomeação de um Defensor Dativo, por meio dos seguintes contatos: WhatsApp: (41) 3420-5032 (Mensagem e Ligação); E-mail: [email protected]. Ainda, oficie-se à Autoridade Policial determinando a incineração da substância apreendida, observadas as cautelas para manutenção da quantidade suficiente para a realização de exames periciais, nos termos do artigo 50-A, da Lei 11.343/06. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE RUAN HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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