Procedimento Comum Cível 0024493-22.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024493-22.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob nº 0024493- 22.2020.8.16.0001 de ação declaratória em que é autora DENISE SARAIVA RAMOS PINTO e ré TELEFÔNICA BRASIL S/A. I - R E L A T Ó R I O 1. DENISE SARAIVA RAMOS PINTO, inicialmente qualificada, ajuizou demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, também igualmente qualificada, sustentando que ao realizar uma operação de crédito foi surpreendida com a inscrição do seu nome no SERASA pelo débito de R$ 872,37 relativo ao contrato nº 899994362461, o qual nega a contratação. Diante disso, pleiteia, em resenha: (I) concessão dos benefícios da gratuidade processual; (II) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (III) inversão do ônus da prova; (IV) declaração de inexistência de débito em virtude da ausência de contrato e; (V) reparação do abalo moral sofrido no importe de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, consistente na exclusão dos apontamentos desabonadores e na interrupção das cobranças. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.16). 2. Concedida a gratuidade processual na decisão proferida no mov. 7.1), na qual também foi concedida em parte a tutela provisória vindicada. 3. Devidamente citada, TELEFÔNICA BRASIL S/A ofertou defesa (mov. 14.1), arguindo, preliminarmente: (a) revogação dos benefícios da gratuidade 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível da justiça; (b) falta de interesse de agir; (c) inépcia da inicial; (d) ocorrência da prescrição trienal; (e) inaplicabilidade da legislação consumerista e; (f) impossibilidade de inversão do ônus probatório. No mérito, argumenta, em síntese: (g) exigibilidade do débito; (h) licitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e; (i) inexistência de dano moral nos termos da Súmula 385 do STJ. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da demandante nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 14.2 e 14.3). 4. Impugnada a contestação (mov. 19.1), foi proferida decisão saneadora no mov. 32.1, rejeitando as teses de revogação da gratuidade processual, falta de interesse de agir, inépcia da exordial e prescrição trienal, aplicando ao caso concreto a legislação consumerista com a inversão do ônus probatório, fixando os pontos controvertidos, deferindo a expedição de ofícios, cujas respostas foram acostadas aos movs. 42.1, 44,1 e 49.1 a 49.3. 5. Apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 67.1 e 68.1), vieram-me os autos conclusos. 6. É o relatório em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 7. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais proposta por DENISE SARAIVA RAMOS PINTO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. 8. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme pronunciado no mov. 62.1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Outrossim, devidamente enfrentadas as teses de revogação da gratuidade processual, falta de interesse de agir, inépcia da exordial, prescrição trienal, incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório no decisum exarado no mov. 32.1, desmerecendo tais questões novo exame. 9. No mérito, as questões de fundo dos presentes autos passam necessariamente sobre o exame de efetiva relação comercial travada entre as partes, porquanto a demandante nega a existência de contrato que gerou o débito em questão, enquanto a ré defende a regularidade da contratação. Pois bem. Da análise do extrato acostado ao mov. 1.16, verifica-se a anotação desabonadora promovida pela TELEFÔNICA BRASIL S/A na data de 01/06/2016 do débito R$ 872,37 relativo ao contrato 000899994362461. E, apesar da requerida não ter juntado o contrato entabulado entre as partes, o qual normalmente se dá de forma verbal, constata-se das telas sistêmicas na peça contestatória (mov. 14.1) a informação da instalação de linha telefônica GVT - (41) 3084-2672, vinculada ao “Perfil de cobrança” 899994362461, na rua Nelson França, 39 - São Marcos - CEP 83090310 - São José dos Pinhais/PR, a qual permaneceu ativa pelo período de 12 de julho de 2016 a 10 de outubro do mesmo ano. Em resposta à ofício (mov. 41.1), a Companhia Paranaense de Energia S.A. (COPEL) informou sobre a existência de unidade consumidora vinculada à autora no endereço supramencionado no período de agosto de 2016 a dezembro do mesmo ano. Aliado a isso, observa-se das telas sistêmicas (mov. 1.4) a 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível informação de pagamento das faturas vencidas em 15/08/2016 e 15/09/2016, respectivamente, nos valores de R$ 97,35 e R$ 252,08, panorama que denota a contratação do serviço e a sua utilização pela autora, sendo, por conseguinte, inviável o intento de declaração de inexistência de débito. Corrobora este raciocínio o precedente desta Corte paranaense: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO - REJEIÇÃO - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE REFLETEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO - FATURAS EM NOME DA AUTORA E TELAS SISTÊMICAS DE SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA AMBOS NO ENDEREÇO DA AUTORA APONTADO NA PROCURAÇÃO DA SUA PATRONA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0019539-98.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.10.2020 - grifou-se). Assim, diante da existência de relação jurídica entre as partes da qual originou o débito objeto de inscrição nos cadastros de restrição de crédito, mostra-se legítima a conduta perpetrada pela credora demandada no intuito de obter o cumprimento das obrigações assumidas, atuando, desta maneira, no exercício regular de direito nos exatos termos do art. 188, I, do Código Civil. Logo, considerando a licitude da conduta da requerida, não há falar na ocorrência de danos morais. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 10. No mais, o feito desmerece maiores considerações, sendo a improcedência da pretensão exordial a única solução que o caso comporta. I I I - D I S P O S I T I V O 11. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por DENISE SARAIVA RAMOS PINTO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A e, de consequência, revogo a tutela provisória concedida no mov. 7.1. 12. Por fim, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, observando, todavia, os benefícios da gratuidade processual concedidos à autora (mov. 7.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 5

03/02/2022, 00:00

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