Execução Fiscal 0001310-66.2013.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2013

Valor da Causa

R$ 265,87

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2023, 13:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2023, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2023, 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

20/04/2023, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

20/04/2023, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 18:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/02/2023, 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/02/2023, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2023, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2023, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 14:31

Todas as movimentações(147)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2023, 13:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2023, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2023, 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

20/04/2023, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

20/04/2023, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 18:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/02/2023, 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/02/2023, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2023, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2023, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 14:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/01/2023, 02:34

PROCESSO SUSPENSO

29/03/2022, 20:17

DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA APARECIDA VIESQUE

29/03/2022, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA APARECIDA VIESQUE

18/03/2022, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA APARECIDA VIESQUE

18/03/2022, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2022, 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2022, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001310-66.2013.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-66.2013.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$265,87 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): F.A VIESQUE E CIA LTDA ME Fabiola Aparecida Viesque DECISÃO Vistos e etc., 1. Diante do pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo Executado no evento 120.1, passo a decidir. 2. Conforme leciona o art. 98, caput, do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, bem como, por simples petição nos autos do próprio processo se superveniente à primeira manifestação da parte na instância (art. 99, do CPC/15). 4. Efetuado o pedido presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural por força do § 3º, do artigo 99, do CPC/15, cabendo à parte adversa produzir prova em contrário. 5. Como se pode ver, é evidente que a melhor exegese sistemática e teleológica, à luz da lei, da jurisprudência esmagadora e da melhor doutrina, o deferimento do benefício pleiteado pela parte é de rigor, independentemente de prova de sua necessidade. 6. O ônus da prova não é daquele que pretende os benefícios, mesmo porque, se revogado o benefício, em caso de má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC/15. 7. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado, nos termos do art. 98, do CPC/15. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2022, 15:54

JUNTADA DE REQUERIMENTO

18/02/2022, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001310-66.2013.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-66.2013.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$265,87 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): F.A VIESQUE E CIA LTDA ME Fabiola Aparecida Viesque DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a concessão de parcelamento da dívida tributária pelo Exequente em favor do Executado (evento 112.1), nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, DEFIRO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a data pactuada. 2. No mais, segue em anexo comprovante de desbloqueio de valores junto ao Sisbajud. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001310-66.2013.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001310-66.2013.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$265,87 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): F.A VIESQUE E CIA LTDA ME Fabiola Aparecida Viesque DESPACHO Vistos e etc., 1. Intime-se o peticionário de evento 107.1 para, em cinco dias, juntar aos autos documentos que corroborem com sua alegação de que os valores bloqueados têm natureza de salário (extrato da conta, holerite, etc.), sob pena de indeferimento. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2022, 16:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2022, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 15:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 17:05

JUNTADA DE REQUERIMENTO

08/02/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

08/02/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc. 1. Diante do deferimento do pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, procedi nesta data ao protocolamento da minuta. 2. Aguarde-se em Secretaria por 03 (três) dias e, após, proceda-se a verificação das respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 3. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o Executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme determina os §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC/15. 4. Havendo ou não manifestação pelo Executado, voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2022, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2022, 13:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

01/02/2022, 13:04

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/01/2022, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 11:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/12/2021, 16:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2021, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2021, 12:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/12/2021, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2021, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 22:37

DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA APARECIDA VIESQUE

24/11/2021, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/11/2021, 16:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/10/2021, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2021, 12:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/10/2021, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

25/10/2021, 15:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2021, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2021, 13:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2021, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2021, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 15:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/10/2021, 15:58

MANDADO DEVOLVIDO

14/10/2021, 14:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2021, 16:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2021, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2021, 13:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/09/2021, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2021, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 11:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/08/2021, 12:00

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

06/06/2021, 23:13

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

03/05/2021, 15:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2021, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2021, 12:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/03/2021, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2021, 22:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2021, 11:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2020, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 16:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/09/2020, 14:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2020, 07:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2020, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2020, 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/07/2020, 17:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2020, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2020, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2020, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2020, 10:26

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

14/06/2020, 02:19

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2020, 02:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2020, 02:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/02/2019, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2019, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2019, 16:17

PROCESSO DESARQUIVADO

21/02/2019, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2019, 15:29

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/03/2015, 12:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/03/2015, 00:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/03/2014, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2014, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2014, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/02/2014, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2014, 17:20

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2014, 17:06

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

22/01/2014, 22:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2013, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2013, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2013, 16:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/10/2013, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2013, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2013, 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2013, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2013, 18:21

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

10/09/2013, 18:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2013, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2013, 12:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2013, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2013, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2013, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2013, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2013, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2013, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/04/2013, 14:17

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/04/2013, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE F.A VIESQUE E CIA LTDA ME

23/04/2013, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2013, 12:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/03/2013, 16:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2013, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2013, 14:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/03/2013, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2013, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/03/2013, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2013, 10:08

Documentos

OUTROS

•22/02/2023, 17:43

OUTROS

•18/02/2022, 16:13

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•09/02/2022, 10:07

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•02/02/2022, 10:55

OUTROS

•03/12/2021, 16:14

OUTROS

•29/10/2021, 10:47

OUTROS

•21/10/2021, 16:41

OUTROS

•20/09/2021, 11:05

OUTROS

•22/04/2021, 10:01

OUTROS

•15/09/2020, 07:42

OUTROS

•09/07/2020, 10:46

DESPACHO

•21/02/2019, 16:30

DESPACHO

•22/01/2014, 22:28

OUTROS

•30/10/2013, 16:20

Todos os documentos(18)

OUTROS

•22/02/2023, 17:43

OUTROS

•18/02/2022, 16:13

OUTROS

•09/02/2022, 16:22

OUTROS

•09/02/2022, 10:07

OUTROS

•02/02/2022, 10:55

OUTROS

•03/12/2021, 16:14

OUTROS

•29/10/2021, 10:47

OUTROS

•21/10/2021, 16:41

OUTROS

•20/09/2021, 11:05

OUTROS

•22/04/2021, 10:01

OUTROS

•15/09/2020, 07:42

OUTROS

•09/07/2020, 10:46

DESPACHO

•21/02/2019, 16:30

DESPACHO

•22/01/2014, 22:28

OUTROS

•30/10/2013, 16:20

DESPACHO

•02/09/2013, 14:21

OUTROS

•22/08/2013, 16:01

DESPACHO

•19/03/2013, 17:05