Cumprimento de sentença 0002182-06.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002182-06.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002182-06.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002182-06.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.502,80 Polo Ativo(s): Ana Caroline Redivo Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Ana Carolina Redivo contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda alegando, basicamente, que, é titular de um perfil na rede social “Instagram”, o qual foi invadido por hackers, que alteraram todos os dados relativos à conta e passaram a utilizar do perfil para comercializar produtos falsos. Narrou, então, que tentou realizar o procedimento de recuperação da conta, mas isso não foi possível, uma vez que os dados cadastrados foram alterados. Por essas razões, pediu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de obrigar o réu a restabelecer o acesso da autora à sua conta na rede social “Instagram”, já que utiliza o perfil para trabalho. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Com efeito, analisando de modo superficial a prova documental que instrui a petição inicial, percebo que a autora comprovou ser titular de um perfil no Instagram (@anaredivonutri). A prova trazida demonstra, ao menos em cognição sumária, que o perfil da parte autora foi invadido por hackers (movs. 1.3 a 1.6). Como os hackers alteraram os dados pessoais cadastrados da autora, ela não consegue recuperar seu acesso (mov. 1.3) e, embora tenha enviado e-mails e solicitações ao réu, a situação não foi resolvida, permanecendo seu perfil em poder de hackers. Assim, me parece bastante provável o direito alegado pela requerente. No mais, o risco de dano é evidente, já que a autora é nutricionista, possui um perfil com mais de 20 mil seguidores e utiliza-o principalmente para divulgação do seu trabalho e contato com seus pacientes. Além disso, os fraudadores estão utilizando o perfil da parte autora para venda falsa de produtos e os seguidores da autora estão lhe enviando inúmeras mensagens questionando as vendas (mov. 1.5). Por essas razões é que CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ordenar ao Facebook que permita à autora a recuperação da sua conta na rede social Instagram (@anaredivonutri), através do envio de e-mail ou mensagem de texto à autora para reativação da sua conta. Para tanto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 4.000,00. Intime-se o réu, com urgência. Ato contínuo, designe-se audiência de conciliação, citando-se o réu e intimando-se a autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(116)