Ação Penal - Procedimento Sumário 0000554-70.2022.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000554-70.2022.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000554-70.2022.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3100 Autos nº. 0000554-70.2022.8.16.0024 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MAYCON FELIPE DE SOUZA Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face do autuado Maycon Felipe de Souza, encaminhado pela autoridade policial local. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 180, do Código Penal. O estado de flagrância restou configurado consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, não havendo necessidade de testemunha de leitura. O autuado foi interrogado e houve entrega da nota de culpa. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, homologo a prisão em flagrante. O expediente encaminhado a este Juízo indica aparente prova da existência do crime e indícios de autoria. O crime é punido com reclusão não superior a quatro anos, o que impede a prisão nos moldes do artigo 313, inciso I, do CPP. O autuado é reincidente, o que permitiria a prisão preventiva. Porém, não há pedido ministerial ou representação da Autoridade Policial, o que veda a prisão cautelar de ofício. No mais, o delito, em si, não implica em risco concreto à ordem pública, sendo que o autuado tem aparentemente atividade lícita e endereço certo. O crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de modo que, mesmo já possuindo outros apontamentos criminais, é certo que não há fundamento concreto, por ora, a justificar a prisão cautelar, de modo que a aplicação da fiança pela Autoridade Policial já se mostra razoável ao caso concreto, mormente porque o autuado confirmou ter condições de recolher o valor estabelecido. Ante o exposto, concedo ao autuado o direito de responder eventual processo em liberdade, mediante o recolhimento da fiança já arbitrada pela D. Autoridade Policial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), além de assumir o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço sem comunicar este Juízo. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outra razão. Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e ao autuado. Deixo de designar audiência de custódia presencial por conta do estado de emergência sanitária pela pandemia de Covid-19, bem como pela baixa segurança da equipe de plantão para a realização da solenidade por videoconferência fora do horário ordinário de expediente forense, de modo que cabe ao Juízo competente, após a distribuição, analisar a necessidade de designação de audiência de custódia conforme sua conveniência e oportunidade. Encerrado o plantão, promova-se a distribuição do feito. DN. Almirante Tamandaré, 02 de fevereiro de 2022. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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