Procedimento Comum Cível 0003077-04.2019.8.16.0075 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003077-04.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0003077-04.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): MARLENE FREIRES MONFERNATTI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Revisão do Benefício Previdenciário ajuizada por MARLENE FREIRES MONFERNATTTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Relata a parte autora que requereu administrativamente o benefício, em 09/04/2009, NB 148.432.649-8, o qual foi deferido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Sustenta a autora que a parte ré em âmbito administrativo deixou de reconhecer a especialidade do período de 03/01/1978 a 15/07/2004 e de 01/12/2004 a 09/04/2009 laborado em ambiente hospitalar. Aduz a parte autora que anexou no processo administrativo sua CTPS, a qual registrava o recebimento de adicional de insalubridade nos períodos acima mencionados. Afirma que na ocasião do protocolo administrativo já possuía mais de 25 anos de atividade especial, todavia, a autarquia ré conferiu um benefício dissemelhante da aposentadoria especial. Por tais razões, é justo que recorra à prestação jurisdicional, com o propósito, de reparar a ilegalidade, no não reconhecimento do período trabalhado em circunstância insalubre e os prejuízos econômicos. Neste sentido, requer conceder a parte requerente em converter o benefício de aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial. Ademais, solicita o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corregidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios e a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios. Solicitou os auspícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (evento nº 1). Devidamente citado, o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS apresentou contestação sustentando preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta a impossibilidade de enquadramento da profissão pela categoria na época do requerimento administrativo, de modo que caberia à autora a comprovação efetiva e habitual dos agentes nocivos por meio de laudos técnicos, o que não se verificou. Desta feira, requer a improcedência dos pedidos autorais (evento nº 13.1). A parte autora impugnou a contestação (evento nº 16.1). As partes apresentaram as provas que pretendiam produzir em evento de nº 21.1 e nº 23.1. O feito foi saneado, ocasião em que restou afastada a preliminar suscitada e, deferida a realização de prova pericial para averiguação dos pontos controvertidos da demanda (evento nº 34.1). O laudo pericial restou acostado aos autos em evento de nº 80.1. As partes apresentaram alegações finais em mov. 99.1 – 101.1. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARLENE FREIRES MONFERNATTTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que seja convertida em aposentadoria especial. Da Prescrição quinquenal. Inicialmente é imperioso esclarecer que a prescrição não atinge o fundo de direito em discussão nesta ação, mas apenas as parcelas que se venceram antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Nesse sentido: “(...) A prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda. (...)” (TRF 4ª R. – AC 2007.70.99.003529-0 – T.Supl. – Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle – DJe 19.12.2007). Desta forma, acolho a alegação do réu e declaro prescritas todas as verbas pleiteadas pela parte autora, vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. DO MÉRITO. Da aposentadoria especial. O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003. A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado. Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa: 1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa; 2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP 1.523, que revogou expressamente a Lei 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima; Grifo nosso. 3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999. 4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523. O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento". Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. Em relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010). Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres. No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN 77/2015, art. 268, inciso III). Ainda, é pacífico o entendimento do TRF4ª Região e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade. Dito isso, passo à análise dos períodos em que se pretende ver reconhecida a especialidade. Dos períodos laborados em condições especiais: Dos períodos de 03/01/1978 a 05/ 03/ 1997, de 06/03/1997 a 15/07/2004 e de 01/12/2004 a 09/ 04/2009, laborados junto à Santa Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio/PR na função de auxiliar de escritório. Ao proceder a avaliação pericial de tais períodos foi constatada a especialidade destes em decorrência da presença contínua e ininterrupta de agentes biológicos. Cito abaixo trechos do Laudo Técnico Pericial de evento nº 80.1, o qual destacou: “ (...) Função: Auxiliar de escritório. Atividades: Na função em questão, as atividades da requerente consistiam em recepcionar fichas e prontuários de pacientes na portaria, laudos de raio-x e recolheras fichas de atendimento dos pacientes à noite. Buscava documentos nos setores de enfermaria, UTI, hemodiálise, centro de imagem, laboratório etc. Mantinha contato com pacientes nos leitos, corredores e recepção. Equipamentos de Proteção Individual: Para a realização de suas atividades, aparte requerente, Sra. Marlene Freires Monfernatti, não utilizou Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Conclusão: Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sra. Marlene Freires Monfernatti, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, B e C, devido à sua exposição habitual e permanente a agentes biológicos dos grupo GERMES INFECCIOS OS OU PARASITÁRIOS HUMANOS e MICROORGANISMOS E OUPARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS. (...)”. Grifo nosso. Assim, ficou demostrado que a parte autora encontrava-se exposta de maneira habitual e permanente aos agentes biológicos nos períodos de 03/01/1978 a 05/ 03/ 1997, de 06/03/1997 a 15/07/2004 e de 01/12/2004 a 09/ 04/2009. Diante disso, forçoso reconhecer o labor da autora laborou em condições especiais pelo período de 30 anos, 10 meses e 22 dias, interregno superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão por que pelo que faz jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria especial, a teor do que dispõe o caput e § 1º, art. 57 da Lei de Benefícios, desde a data do requerimento administrativo. Da Renda Mensal Inicial do Benefício. No tocante à forma de cálculo do benefício, deve ser observado o disposto na legislação vigente à época da aquisição do direito à aposentadoria especial. In casu, a autora adquiriu direito à aposentadoria especial após 29 de novembro de 1999 – data da publicação da Lei nº 9.876/99. Assim, a renda mensal inicial de seu benefício deve ser calculada segundo a nova sistemática de apuração do salário benefício. O salário de benefício deve ser calculado de acordo com a redação do art. 29, inciso II da Lei nº 8213/91, ou seja, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, monetariamente atualizados consoante a variação dos indexadores legalmente fixados. Em relação ao fator previdenciário, observo que a Lei nº 9.846/96 previu sua incidência apenas para os casos de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Deste modo, não cabe falar em fator previdenciário na hipótese de aposentadoria especial. Por derradeiro, o cálculo da Renda Mensal Inicial, nos moldes do art. 57, §1º da Lei nº 8.213/91 deve se dar da seguinte maneira: “ a aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal inicial equivalente a 100% do salário benefício”. Da fixação da DIB. Considerando que, no momento do pedido administrativo de aposentadoria, o segurado já havia preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício de aposentadoria especial, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença deverá ser a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da citação. Trata-se de medida de justiça, porquanto incumbia à Autarquia, à época do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS – seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios (“A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício”) – de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta proativa, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação. Demonstrado nos presentes autos que a autora já havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial ao tempo do requerimento administrativo, afigura-se injusto que somente venha a receber o benefício a partir da data da sentença, ao fundamento da ausência de comprovação do tempo laborado em condições especiais naquele primeiro momento. Desta forma, deverá ser fixada a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 09/04/2009), observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos exordiais, reconhecendo a especialidade referente ao período de 03/01/1978 a 15/07/2004 e de 01/12/2004 a 09/04/2009 e, por conseguinte, determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria especial, a teor do que dispõe o caput e §1º, art. 57 da Lei de Benefícios, desde a data do requerimento administrativo (DER em 09/04/2009), quando já fazia jus ao benefício, devidamente abatidos os valores recebidos à título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 148.432.649-8) e observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS no pagamento à diferença das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam - IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017). A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com incidência a partir do requerimento administrativo. Condeno ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobre as prestações vencidas até a Sentença. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a Sentença”. Condeno o INSS, por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto à remessa necessária, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki). Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC. Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético. Desse modo, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 11 de novembro de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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