Procedimento Comum Cível 0000304-80.2006.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000304-80.2006.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000304-80.2006.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000304-80.2006.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): ARLINDO LOURENCO DE OLIVEIRA (RG: 23167646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 393.934.299-87) Avenida Visconde do Rio Branco, 270 - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 Réu(s): Marinez Candida de Almeida Oliveira (RG: 64789929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.521.469-68) Avenida Visconde do Rio Branco, 270 - Centro - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 Terceiro(s): MARIA DE LOURDES FERNANDES SANTOS (RG: 38422448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 408.415.889-53) Rua Getulio Vargas, 2691 - IPORÃ/PR 1. Desnecessária a autuação de autos apartados para destituição do encargo de curadora provisória, bem como a prestação de contas, requerido pelo Ministério Público (mov. 136.1), uma vez que, desde quando foi nomeada para o encargo, a curadora informou aos autos que a interditanda não permitiu que ela exercesse a função. Assim, defiro o pedido formulado ao mov. 132.1, a fim de destituir a Sra. MARIA DE LOURDES FERNANDES DOS SANTOS do encargo de curadora da interditanda. 2. Por consequência, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao procurador nomeado (mov. 65.1), DR. ROBERT KENNEDY MIRANDA BOB, OAB/PR 84.374, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA, item 2, e ante o encerramento prematuro da representação. 2.1. Esta decisão valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. 3. Sem prejuízo, tendo em vista o falecimento do autor, noticiado pela equipe técnica ao mov. 8.9, p. 13, a suspensão do feito é medida que se impõe (CPC, art. 313, I). 3.1. Assim sendo, suspendo o feito, nos termos do art. 313, inciso I, e § 1º, do CPC, pelo prazo de até 1 (um) mês. 3.2. Intime-se o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do autor, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado ou requeiram o que entender de direito, no prazo concedido no item anterior (um mês). 4. Após, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre o pedido formulado ao mov. 113.1. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO LOURENCO DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(22)