Ação Civil Coletiva 0000670-69.2020.8.16.0146 - TJPR

Ação Civil Coletiva 0000670-69.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000670-69.2020.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 180, momento em que foi determinada a intimação dos réus Claudiane e Antônio para que apresentassem todos os dados e eventuais contratos de todos os compradores dos lotes do imóvel de matrícula nº 16.401 do CRI de Rio Negro. Ciência da parte autora (mov. 163). Expedidos mandados de intimação das partes requeridas nos movs. 165 e 166. As partes requeridas foram intimadas nos movs. 169 e 171. No mov. 179 a parte requerida Antonio se habilitou no feito. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as certidões do oficial de justiça e requerer o que lhe conviesse (mov. 180). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, alegando que isso não impede o trâmite da ação, até porque os possuidores dos imóveis mudam o tempo todo (mov. 183). No mov. 191 o Município de Quitandinha requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Não há como o feito ser julgado no estado em que se encontra, pois se constata que a parte autora pretende o desfazimento de todas as vendas realizadas com as vítimas vulneráveis e a devolução corrigida dos valores pagos a título de aquisição dos lotes irregulares, o que poderá atingir a esfera jurídico-patrimonial dos adquirentes dos lotes. Nesta toada: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Tratando-se de ação difusa em que a sentença determina à ré a proceder ao desfazimento do parcelamento, atingindo diretamente a esfera jurídico-patrimonial dos lotes, impõe-se a formação do litisconsórcio passivo necessário. 2. O regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). 3. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido efetivada, na forma do art. 47 do CPC. 4. Aplicação subsidiária do CPC, por força do art. 19 da Lei de Ação Civil Pública. 5. Recurso especial provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, e determinar que a mesma seja efetivada em nome do recorrente e dos demais adquirentes dos lotes do Jardim Joana D’Arc. (STJ – Resp nº 405706 SP 2002/0006037-9, Relator: Ministro Luiz Fux, Data de Julgamento: 06/08/2002, T1 – Primeira Turma, Data de Publicação: 23/09/2002, p. 244 RJADCOAS vol. 42 p. 32). Ainda, registre-se que a alegação de que "possuidores dos imóveis mudam o tempo todo" não altera a obrigatoriedade da citação, devendo ser observado o disposto no art. 109 do CPC para fixação da legitimidade passiva, o que deve ser diligenciado a fim de viabilizar o regular curso processual de acordo com a realidade fática do imóvel no momento do ingresso da ação. Dessa forma, a fim de dar maior efetividade e primar pela celeridade processual, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no imóvel objeto da ação (matrícula nº 16401 do CRI de Rio Negro, denominado como Lote nº 08, Quadra 02, área de 6.854,02m²), momento em que deverá o Oficial de Justiça averiguar: a) quem são as pessoas ocupantes do imóvel, qualificando-as; b) constatar se há possuidores do imóvel que ali não residem, qualificando-os bem como verificando seus endereços; c) qual a real condição física do imóvel (divisão em lotes e quantos; construções), devendo juntar fotos do local. Realizada a constatação e verificada que algumas das pessoas não compõem o polo passivo da presente ação, proceda-se à serventia suas inclusões no polo passivo e cumpra-se nos termos determinados no mov. 9. Por fim, em relação a eventuais partes requeridas desconhecidas (compradores dos lotes, terceiros que realizaram negócios), determino suas citações por edital. Quanto ao edital de citação, diante da entrada em vigor do Código de Processo Civil, caso o CNJ e o TJPR tenham implantado os sistemas previstos no inciso II do artigo 257 do NCPC, cite-se a ré, com as advertências legais, através de edital com prazo de 20 (vinte) dias. Destaco que por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do NCPC. Caso os sistemas acima mencionados ainda não tenham sido implantados, conforme determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda-se a publicação do Edital no Diário de Justiça Eletrônico Estadual, respeitando as formalidades do art. 257 do NCPC, com prazo de 20 dias. Determino que o cartório junte aos autos cópia da decisão do TJPR proferida no SEI n° 0024263-64.2016.8.16.6000 (Ofício Circular 87/2016 e anexo). Após, certifique-se o decurso do prazo de citação. Decorrido o prazo sem contestação, nomeio como curador especial aos terceiros incertos o Dra. Helba Regina Mendes de Morais (OAB/PR 06851), que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo e apresentar contestação e eventual requerimento de provas, no prazo legal. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 2 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUITANDINHA/PR

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE SONIA CRISTINA PEREIRA GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE AGENOR DOS ANJOS

DECORRIDO PRAZO DE JOANI OBRZUT RAKSA

DECORRIDO PRAZO DE EDELMIRIO BARROS GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AMARAL DE DEUS

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA APARECIDA MACHADO FERREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE EDELMIRIO BARROS GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA APARECIDA MACHADO FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE JOANI OBRZUT RAKSA

Todas as movimentações(812)

Todos os documentos(23)