Execução Fiscal 0002989-59.2010.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0002989-59.2010.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002989-59.2010.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 228, momento em que foi acolhida a renúncia de mov. 225, sendo nomeada curadora em substituição em favor da parte executada José E. Joaquim. No mov. 231 a curadora nomeada informou aceitar sua nomeação. No mov. 232 a curadora nomeada informou a oposição de embargos à execução. Juntada decisão proferida nos embargos à execução fiscal (mov. 235). No mov. 239 a parte exequente requereu a pesquisa de endereços da parte executada Vanderlei Ruthes e a expedição de mandado de citação. No tocante à parte executada José Elcy, pleiteou fosse decretada a indisponibilidade de bens. É o relatório. DECIDO. 1. Em relação ao requerimento para realização de pesquisa de bens da parte executada Vanderlei Ruthes, atente-se a parte exequente de que já houve pesquisa de endereços no mov. 83. No mais, verifico que a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da execução se deu em 16/01/2015 (mov. 1.19 – fls. 142/143) e até a presente data ainda não foi concretizada sua citação. Assim, em relação à parte executada Vanderlei, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente, bem como requeira o que lhe convier. 2. No mais, compulsando os autos, verifico que a parte executada José E. Joaquim foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, sendo que o exequente, depois de muitas tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Em vista disso, insta aplicar o disposto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, inserido pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido” Assim, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos em nome da parte executada José E. Joaquim até o limite do débito exequendo, acrescido das custas e demais despesas processuais. Diligências no CNIB. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que lhe convier. Requerida a suspensão (art. 40 da Lei 6830/80), desde já defiro. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(16)