Execução de Título Extrajudicial 0013739-36.2008.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013739-36.2008.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013739-36.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013739-36.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.680,75 Exequente(s): BORDA DO CAMPO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Executado(s): EUNICE PEREIRA DA SILVA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. Realizada a penhora sobre os direitos da executada decorrentes do compromisso de compra e venda do bem imóvel (mov. 11.1), o exequente requereu a designação de leilão. Contudo, considerando que a penhora recaiu tão somente sobre os direitos e não sobre o imóvel, não há como realizar o leilão, eis que se equivaleria a penhora integral do imóvel. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO E POSTERIOR VENDA INTEGRAL DOS IMÓVEIS EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA EQUIVALENTE À PENHORA INTEGRAL DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055357-46.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.05.2021) Portanto, indefiro o pedido de mov. 326.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE BORDA DO CAMPO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PARECER

DECORRIDO PRAZO DE BORDA DO CAMPO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELOISE MARQUES ALMEIDA MARLANGEON

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Todos os documentos(31)