Execução de Pena de Multa 0071675-62.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0071675-62.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071675-62.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE LONDRINA - ANEXA AO 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cível, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Celular: (43) 99915-4962 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.275,35 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): WANDECLEY ALEF DE SOUZA RAMALHO ARAUJO 1. Tendo em vista que o executado foi citado, não efetuou o pagamento e não garantiu a Execução no prazo legal, realize-se a penhora on line. 1.1 – Em seguida, vista ao Ministério Público para, em 30 (trinta) dias, informar o valor atualizado da dívida; 1.2 - Se necessário, os autos deverão ser encaminhados ao Sr. Contador Judicial para a inclusão das despesas processuais ao cálculo apresentado pelo Ministério Público. 1.3 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da resposta, a Secretaria deverá cancelar eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (NCPC, art. 854, § 1º); 1.4 - Indisponibilizados os ativos financeiros, o Executado deverá ser intimado na pessoa de seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, nos prazos de: A) 5 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis; ou, (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º); B) 30 (trinta) dias, opor embargos à execução fiscal, contados do recebimento da intimação. 1.5 - Não sendo apresentada pelo Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, a manifestação a que se refere a letra “a” do inciso anterior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser providenciada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponibilizado para conta vinculada a este Juízo, aguardando-se o decurso do prazo para eventual oposição de embargos. 1.6 - Na hipótese de o Executado não ser encontrado para a intimação mencionada item 1.4, o valor indisponibilizado será imediatamente transferido para conta judicial, de modo a garantir o respectivo rendimento, o que deverá ser feito em caráter de urgência. 1.7 - Também será feita a imediata transferência para conta judicial do valor indisponibilizado nos casos em que o Executado, no quinquídio a que se refere a letra “a” do item 1.4, apresentar exceção de pré-executividade ou arguir matérias outras além daquelas previstas naquela letra “a”. 1.8 - Noticiado pelo Exequente o pagamento da dívida por outro meio, a Secretaria deverá cancelar imediatamente a indisponibilidade (NCPC, art. 854, § 6º). 2. Infrutífera a penhora on line, promova-se, através do Sistema RenaJud, a restrição de transferência e de circulação de eventuais veículos registrados em nome do(a,s) Executado(a,s). Observo, à propósito, que “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” (AgInt no REsp 1.820.182/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18-10-2019). Efetivadas as restrições determinadas neste item, ao Ministério Público para manifestar-se em 10 (dez) dias. 3. No caso de não ser encontrado qualquer veículo em nome do(a,s) Executado(a,s), diligencie-se pelo Sistema Infojud para a obtenção de cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do(a,s) Executado(a,s), bem como informações sobre Operações Imobiliárias (DOI). 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. Londrina, 25 de janeiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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