Procedimento Comum Cível 0005409-63.2018.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005409-63.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005409-63.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005409-63.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$36.703,50 Autor(s): Neuza Brisida Réu(s): MARCELO TEODORO GREGORIO DESPACHO Vistos até o mov. 128. 1. Habilite-se o Dr. Mateus Silvestro Bocalon nos autos, conforme os termos do instrumento procuratório acostado à seq. 70.2. 2. Sendo a matéria de gratuidade de justiça preliminar às demais questões é que se faz necessária sua análise neste momento processual. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita (seq. 74.1 e ss.), deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelecer presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos. Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude. Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem sua situação econômica, sendo eles, certidão negativa de bens móveis e imóveis, etc. Registro nesta oportunidade que a ausência de juntada dos documentos mencionados, acarretará no indeferimento dos pleiteados beneplácitos da justiça gratuita. Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 3. Cumprido o contido nos itens supra, uma vez que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, tornem conclusos para decisão saneadora. 4. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(19)