Execução Fiscal 0001284-06.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001284-06.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001284-06.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-06.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.538,83 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ARY CEZÁRIO JÚNIOR 1. Trata-se de Execução Fiscal. Foi deferida a busca de ativos financeiros via Sisbajud, seq. 114.1, cujo protocolo consta na seq. 119.1. Em seq. 120.1-120.2, o executado manifestou-se informando que o valor bloqueado é verba alimentar, oriundo de alimentos recebidos pelo executado, único valor pelo qual subsiste. Informou que o valor foi recebido pelo executado pela liberalidade de terceiro – sua filha, que reside na cidade de Curitiba – com único objetivo de auxiliar no sustento de seu pai, pessoa idosa, requerendo, portanto, a impenhorabilidade dos valores. Considerando a possibilidade de composição na via administrativa, em razão da Lei Municipal n. 4.871, de 15 de dezembro de 2021, a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão – REFIS “Nossa gente em dia II”, o exequente manifestou-se pela concordância com a liberação dos valores bloqueados, seq. 123.1. Na seq. 124.1 foi certificado pela Secretaria deste Juízo que e a resposta Sisbajud somente é gerada após 48 horas do protocolo, razão pela não foi anexado anexar aos autos o comprovante de bloqueio, o que será feito quando disponível. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, intime-se o procurador subscritor do petitório de seq. 120.1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos procuração devidamente outorgada para representar os interesses do executado. 3. Sem prejuízo, muito embora não conste nos autos o retorno da diligência Sisbajud, tendo vista a expressa concordância com a liberação dos valores bloqueados pelo exequente, seq. 123.1, com a disponibilidade do extrato Sisbajud e sendo verificado bloqueio judicial oriundo dos presentes autos, promovam-se as diligências necessárias para desbloqueio dos valores. 3. Após, intime-se o exequente para que manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(25)