Execução de Título Extrajudicial 0013588-96.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013588-96.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013588-96.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0013588-96.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$53.112,27 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. (CPF/CNPJ: 75.215.756/0001-57) Endereço Rodovia Pr-317 - KM 01, S/N - km 01 - TOLEDO/PR Executado(s): JAIR BERGMAIER (CPF/CNPJ: 055.470.819-14) Linha da Produção, Distrito de Dois Irmãos, zona rural, na cidade de Toledo (PR), Rural - TOLEDO/PR DECISÃO INICIAL 1. Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 18.1, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, à Secretária para que proceda as anotações necessárias no sistema Projudi, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 2. Cita-se o Executado, para em 03 (três) dias, efetue o pagamento ao débito exequendo (artigo 829 e 841, § 2º e 4º do Código de Processo Civil), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, cientificando-o ainda, de que poderão opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914, § 1º e 915 do Código de Processo Civil. 3. Cientifique-se ainda, que lhe é facultado, no prazo de Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput e § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Cientifique-se, também que, sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento, a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 4. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado em 10% do valor da dívida, conforme dispõe o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de integral pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, na forma do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, nem interpostos Embargos à Execução, como primeira medida, na forma dos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, através do Sistema SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do Executado junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e, para proceder o bloqueio desses ativos até o limite da execução, compreendendo-se o valor principal, custas e honorários advocatícios. 6. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, deverá ser repetido o procedimento por mais uma vez com intervalo de aproximadamente 20 (vinte) dias. 7. Efetuado eventual bloqueio, proceda-se a transferência de recursos para conta judicial, servindo o documento de protocolamento como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o Executado, para os devidos fins. 8. Não havendo bloqueio de recursos pelo SISBAJUD ou sendo ele insuficiente, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade do Executado junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 9. Atendido o item supra, manifestem-se à Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens do Executado, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, o Executado dessa penhora, para os devidos fins. 11. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE o competente Mandado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CURY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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