Agravo de Instrumento 0003319-86.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0003319-86.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003319-86.2022.8.16.0000 Recurso: 0003319-86.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado(s): INGÁ VEÍCULOS LTDA VISTOS. 1 – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão de mov. 24.1 que, em autos de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência requerida pela autora Ingá Veículos LTDA determinando que a ré, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias efetuasse a remoção do gravame do veículo da demandante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). A decisão combatida restou assim fundamentada: “[...]. Pois bem. Compulsando os autos, percebe-se que a tutela pretendida se trata de verdadeira tutela antecipada de mérito por importar em antecipação de futura e eventual de procedência do pedido formulado na inicial, dependendo, portanto, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Em análise de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado, vez que o autor acostou aos autos a Nota Fiscal e a Carta Laudo que comprovam a originalidade do veículo adquirido (mov. 1.5, 1.6 e 1.29, p. 3), além da resposta do Detran/PE e a robusta prova documental que demonstram a verossimilhança de suas alegações (mov. 1.7/1.37). Frise-se, ainda, o parágrafo §1º, do artigo 6º, da Resolução nº 670/2017 do CONTRAN, que determina que a instituição financeira retire o gravame do veículo original e inclua o gravame sobre a nova placa designada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta demonstrado, vez que o autor se encontra impossibilitado de comercializar o veículo, o qual exige manutenção, como mencionou em sua inicial, causando-lhe prejuízos. III. Isto posto, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar que o réu retire o gravame do veículo do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento, nos termos do artigo 297 e artigo 537, ambos do Código de Processo Civil de 2015, até ulterior deliberação deste Juízo.[...].”. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta inexistir irregularidades na contratação questionada na presente demanda, sendo que a liminar que determina a baixa do gravame deve ser afastada frente ao risco de sua irreversibilidade. Ademais, defende a inaplicabilidade das astreintes, bem como contesta sua periodicidade e valor, já que seriam desproporcionais à obrigação e, segundo se entendimento, implicarão no enriquecimento sem causa da demandante. Sob estes argumentos, pugna pela reforma da decisão combatida para que se afaste a multa aplicada ou, ainda, a reduza e a limite ao valor da causa. Não obstante, requereu a atribuição de efeitos suspensivos ao recurso. Remetidos os autos a este Tribunal, vieram-me, nestas condições, conclusos para análise. 2 – Por ora, defiro o processamento do presente Agravo de Instrumento, sem prejuízo de ulterior exame de admissibilidade por ocasião de seu julgamento definitivo. 3 - Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou para a atribuição de efeitos suspensivos ao Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da i) probabilidade de provimento do recurso e; ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da manutenção dos efeitos da decisão combatida. CPC/15 – Art. 995. “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. Grifei. No caso em análise, todavia, não vislumbro a probabilidade de provimento final do recurso. Em primeiro plano, porque ao contrário do que sustenta o Agravante, não identifico a irreversibilidade da medida deferida na origem, pois, inobstante a possibilidade de venda do veículo, caso ao final do processo se constate que o gravame que incide sobre o veículo é regular, a sociedade autora responderá pelos danos que provocar ao recorrente, na forma do art. 302, I do CPC. Importante notar que o objeto da ação recai sobre bem material e que, na hipótese de improcedência final da demanda, eventuais danos podem ser facilmente convertidos em indenização pecuniária. Com relação às astreintes, também não identifico a probabilidade de provimento final do recurso, visto que elas constituem justamente um instrumento voltado a compelir a parte a dar cumprimento à determinada obrigação por intermédio de um ônus financeiro que recairá sobre si, em caso de descumprimento. No caso concreto, a multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia descumprimento, a princípio, se mostra compatível com as particularidades do caso concreto, tanto em relação ao valor quanto a periodicidade, sendo proporcional ao objeto dos autos um veículo cujo valor de mercado é de R$505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais). Assim, frente a ausência de probabilidade de provimento final do recurso, INDFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4 – OFICIE-SE o MM. Juízo de Origem, dando-lhe ciência quanto aos termos da presente decisão. 5 – INTIME-SE a sociedade Agravada para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao presente recurso. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(39)