Procedimento Comum Cível 0003244-52.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003244-52.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003244-52.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003244-52.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Luan da Rosa Pontes representado(a) por MEIRILAINE DA ROSA Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VALDECIR LUIZ Viação Tamandaré Ltda CHAMO O FEITO À ORDEM. 1. Em que pese a decisão retro, determinando a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, realizo alguns esclarecimentos. 2. O emprego de recursos tecnológicos como instrumento para tornar a prestação da tutela jurisdicional mais eficiente e adequada à duração razoável do processo, não decorre do atual cenário Pandêmico. A título exemplificativo, o CPC/15, consolidou no ordenamento jurídico o uso destes recursos. O art. 235, § 3º, permite a prática de atos "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real". Também, há outorga do uso da videoconferência para realização da audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 7º); inquirição das partes e das testemunhas (art. 385, § 3º e 453, § 1º); e para realização de sustentação oral do advogado, com domicílio profissional em cidade diversa daquele onde está sediado o Tribunal (art. 937, § 4º). Entretanto, na prática, embora previsto em lei, esse mecanismo vinha sendo pouco manuseado pelos sujeitos do processo. Em virtude da pandemia, o CNJ editou a resolução n° 314/2020, tornando prioritária a realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6°, §3°). Neste sentido, o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, não obstante tenha autorizado através do Decreto nº 699/2021 a retomada das atividades presenciais, determinou, acerca das sessões de julgamento e das audiências em geral, que “poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes” (artigo 13). 3. Nesse cenário, forte no princípio da cooperação, não são possíveis juridicamente pedidos de designação de audiência de instrução na modalidade presencial, calcados em alegações genéricas e sem comprovação concreta, de violação à incomunicabilidade das testemunhas, ou sobre a insuficiência de recursos técnicos ou financeiros para a realização do ato na modalidade virtual. Com efeito, o simples fato de a audiência de instrução e julgamento ser realizada na modalidade virtual, não possui o condão de violar a incomunicabilidade das testemunhas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CONTEXTO PANDÊMICO. MUDANÇA DE PARADIGMA. "NOVO NORMAL". EXCEÇÃO QUE PASSARÁ A SER A REGRA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. CAUTELA CIRCUNSCRITA AO FATO DE UMA NÃO OUVIR O DEPOIMENTO DA OUTRA. EXIGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER CONTROLADA DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 400/2020-TJPR E Nº 373/2021-TJPR, ASSIM COMO DO ART. 12, INCISO V DA RESOLUÇÃO 329/2020-CNJ. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 236, §3º ART. 367, § 4º; ART. 453, §3º, ART. 456, CAPUT E ART. 460, § 3º). PRIMAZIA AO PODER DE DIREÇÃO FORMAL DO PROCESSO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 8ª C.CÍVEL - 0021878-28.2021.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.09.2021) Grifou-se. 4. Nesse retrospecto, as audiências de instrução deverão ocorrer na modalidade virtual, salvo se a parte comprovar cabalmente a impossibilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Revogo a decisão que designou audiência na modalidade presencial. 6. À Serventia, para que anote que será realizada na modalidade virtual. 8. Intimem-se as partes e procuradores, inclusive, via telefone. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

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DECORRIDO PRAZO DE LUAN DA ROSA PONTES REPRESENTADO(A) POR MEIRILAINE DA ROSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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