Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002492-12.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002492-12.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002492-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002492-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): MILTON ANTONIO BURILLE Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória Tributária c/c Restituição de Indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MILTON ANTONIO BURILLE em face do ESTADO DO PARANÁ. Narra em síntese que é contribuinte final de energia elétrica, e ainda em face à sua atividade, demanda elevado consumo de energia elétrica; seja para a natural necessidade de manter os ambientes iluminados, seja para viabilizar o funcionamento dos inúmeros aparelhos elétricos/eletrônicos necessários a sua vida. Aduz que tendo em conta que sobre a circulação de energia elétrica incide Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – o autor, não como “contribuinte de direito”, mas de “fato”, submete-se a essa oneração. Aduz ainda que vêm sendo praticado a muito tempo, uma irregularidade em relação ao cálculo e a cobrança deste tributo, perpetuando-se assim, situação prejudicial e injustificável contra todos os contribuintes em semelhante sujeição, e, em especial, contra o autor. Sustenta que tal irregularidade consiste na cobrança de uma alíquota absurda por parte da ré, no importe de 29% sobre o valor consumido (prevista na Lei Estadual 11580/1996), tal situação não poderia ocorrer em face que deveria ser aplicado ao caso em tela o princípio da SELETIVIDADE adotado no inciso III do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e deste modo a alíquota correta ao caso deveria ser de no máximo 17%. Requer em sede de tutela de urgência a redução da cobrança da alíquota de ICMS ou alternativamente o depósito do valor da diferença até o final julgamento da ação. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico estar ausente a probabilidade do direito, na medida em que no presente feito se discute o direito a redução da alíquota do ICMS, sendo que a concessão da tutela pleiteada esgotaria o objeto da ação, fazendo-se necessário aguardar a formação do contraditório, bem como a decisão definitiva de mérito. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 8.437/1992, vejamos: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. De igual modo, presente a irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que impossibilita a concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300, §3 do NCPC. Ademais, existe pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência pleiteado. 4. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 5. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 7.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE MILTON ANTONIO BURILLE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MILTON ANTONIO BURILLE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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