Reintegração / Manutenção de Posse 0015979-41.2021.8.16.0035 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0015979-41.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015979-41.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015979-41.2021.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): IRMA APARECIDA MACHADO DA CRUZ Polo Passivo(s): A.Z. Imóveis Ltda MARLI APARECIDA FERRAZ I – Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Irma Aparecida Machado da Cruz em face de A.Z. IMÓVEIS LTDA e Marli Aparecida Ferraz. Os autos foram distribuídos a esta 2ª Vara porque há ação de cumprimento de sentença em trâmite perante o juízo. Na exordial, a autora afirmou ser possuidora do imóvel objeto da lide desde 2008, mas que diante do cumprimento da sentença que deferiu a reintegração de posse em favor da parte ré, há possibilidade evidente de turbação. Deste modo, em sede de antecipação da tutela jurisdicional, pugnou pelo deferimento de liminar para a manutenção de posse. É o relatório do necessário para o momento processual. Decido. II – O art. 560, do CPC[1], é claro no sentido de preceituar que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação. Aliás, o artigo subsequente traz os requisitos necessários a serem preenchidos pela autora. Leia-se: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” III – Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que os requisitos exigidos pela norma processual são cumulativos. Deste modo, o primeiro requisito a ser demonstrado pela autora seria a comprovação de sua posse e, inobstante a extensa argumentação de que é possuidora do imóvel desde 2008, não há como fugir dos olhos deste julgador o fato de que há sentença (transitada em julgado), a qual deferiu a reintegração de posse em favor dos réus, assim havendo presunção de que quem deve ser restituído na posse é o réu. E não tão somente, da análise do artigo acima transcrito, nota-se que há necessidade de a autora provar a data da turbação e, considerando que sequer foi expedido mandado, não há como haver, ao menos ainda, a alegada turbação. Deste modo, não estando preenchidos os requisitos do art. 561, do CPC, DETERMINO a designação de Audiência de Justificação, conforme manda o art. 562, do CPC. IV – Diligencie-se justo aos sistemas conveniados ao juízo pesquisas acerca do endereço da requerida Marli Aparecida Ferraz (CPFnº 470.427.029-72), conforme se requer no mov. 25.1. V – Após, PAUTE-SE Audiência de Justificação e CITEM-SE os réus para comparecimento. VI – Intimações e diligências necessárias. VII – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(292)