Execução Fiscal 0005178-42.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.307,77

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · União da Vitória - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ

Autor

M. MALTAURO - ME

CNPJ

Reu

MAURICIO MALTAURO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR 64395·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2023, 21:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 00:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/10/2023, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 17:36

INDEFERIDO O PEDIDO

30/10/2023, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2023, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2023, 22:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 17:37

DEFERIDO O PEDIDO

05/07/2023, 23:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2023, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 22:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 12:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/06/2023, 00:36

Todas as movimentações(174)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2023, 21:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 00:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/10/2023, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 17:36

INDEFERIDO O PEDIDO

30/10/2023, 17:14

Documentos

Outros

•30/10/2023, 17:14

Outros

•05/07/2023, 23:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2023, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2023, 22:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 17:37

DEFERIDO O PEDIDO

05/07/2023, 23:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2023, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 22:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 12:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/06/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

05/07/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2022, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

14/06/2022, 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 18:58

OUTRAS DECISÕES

14/06/2022, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2022, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/06/2022, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2022, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

12/05/2022, 14:40

DEFERIDO O PEDIDO

28/04/2022, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

28/04/2022, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2022, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 12:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/03/2022, 12:34

MANDADO DEVOLVIDO

25/03/2022, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 15:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2022, 15:34

DEFERIDO O PEDIDO

03/03/2022, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2022, 13:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

03/03/2022, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005178-42.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005178-42.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.307,77 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): M. MALTAURO - ME MAURICIO MALTAURO DECISÃO A parte exequente comparece aos autos pugnando pela consulta e penhora de eventuais imóveis encontrados nas Declaração Sobre Operações Imobiliárias. A despeito disso, entendo que, por se tratar da quebra de sigilo fiscal, esta deve se aplicar em ultima ratio, após esgotadas todas as formas de localização de bens do devedor em âmbito administrativo, por iniciativa da parte exequente. Do que se verifica dos autos, a parte exequente sequer colacionou certidões negativas dos respectivos cartórios de registro de imóveis da Comarca de União da Vitória e Porto União a fim de justificar o deferimento do pedido. Assim, considerando que o Município exequente não esgotou todos os meios ordinários para realização da penhora, indefiro o pedido retro. Desta forma, intime-se a exequente para que dê continuidade ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 12:32

INDEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

02/12/2021, 18:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/11/2021, 19:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

12/11/2021, 16:58

JUNTADA DE CUSTAS

14/10/2021, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2021, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2021, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/10/2021, 16:43

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

24/09/2021, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2021, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

24/09/2021, 01:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2021, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 16:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

27/08/2021, 01:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2021, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2021, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2021, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 17:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2021, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2021, 13:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

06/08/2021, 01:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2021, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2021, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2021, 13:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/07/2021, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2021, 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 14:10

PROCESSO SUSPENSO

05/03/2021, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2021, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2021, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2020, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2020, 16:43

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

15/09/2020, 19:28

CONCEDIDO O PEDIDO

15/08/2020, 04:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2020, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 16:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/07/2020, 16:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/06/2020, 13:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/05/2020, 16:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/04/2020, 16:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/04/2020, 15:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/04/2020, 15:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/03/2020, 17:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2020, 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/03/2020, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/03/2020, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/03/2020, 14:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/03/2020, 14:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/03/2020, 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/03/2020, 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/03/2020, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2020, 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

28/01/2020, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2019, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2019, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 00:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/11/2019, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2019, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2019, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2019, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/11/2019, 17:32

DEFERIDO O PEDIDO

07/11/2019, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2019, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2019, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2019, 12:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/09/2019, 01:16

PROCESSO SUSPENSO

23/07/2019, 18:36

CONCEDIDO O PEDIDO

23/07/2019, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2019, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2019, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 17:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/06/2019, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

22/05/2019, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2019, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2019, 14:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/04/2019, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2019, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2019, 12:31

PROCESSO SUSPENSO

24/01/2019, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2019, 23:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2019, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2018, 14:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

30/11/2018, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2018, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2018, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2018, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2018, 17:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/08/2018, 17:27

MANDADO DEVOLVIDO

22/08/2018, 17:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/08/2018, 18:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2018, 18:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2018, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2018, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2018, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2018, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2018, 13:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/06/2018, 13:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/05/2018, 16:05

CONCEDIDO O PEDIDO

14/05/2018, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/05/2018, 14:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/05/2018, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2018, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2018, 14:31

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/05/2018, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2018, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/05/2018, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/05/2018, 13:56

Outros

•14/06/2022, 17:50

Outros

•28/04/2022, 16:55

Outros

•03/03/2022, 17:22

Outros

•01/02/2022, 19:02

Outros

•24/09/2021, 16:48

Outros

•26/08/2021, 19:20

Outros

•06/08/2021, 18:05

Outros

•08/07/2021, 17:28

Outros

•02/03/2021, 19:06

Decisão

•15/08/2020, 04:01

Outros

•29/11/2019, 17:34

Outros

•07/11/2019, 13:07

Outros

•23/07/2019, 18:16

Todos os documentos(19)

Outros

•30/10/2023, 17:14

Outros

•05/07/2023, 23:28

Outros

•14/06/2022, 17:50

Outros

•28/04/2022, 16:55

Outros

•03/03/2022, 17:22

Outros

•01/02/2022, 19:02

Outros

•24/09/2021, 16:48

Outros

•26/08/2021, 19:20

Outros

•06/08/2021, 18:05

Outros

•08/07/2021, 17:28

Outros

•02/03/2021, 19:06

Decisão

•15/08/2020, 04:01

Outros

•29/11/2019, 17:34

Outros

•07/11/2019, 13:07

Outros

•23/07/2019, 18:16

Outros

•23/01/2019, 23:19

Outros

•11/10/2018, 10:26

Outros

•20/07/2018, 09:27

Decisão

•14/05/2018, 16:00