Cumprimento de sentença 0008368-52.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008368-52.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008368-52.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Autos nº. 0008368-52.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.968,54 Exequente(s): OSBONI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – ME Executado(s): ADALMIRO CARLOS COELHO MARLENE COELHO Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pela parte exequente, pleito que foi fundamentado no art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduz a parte exequente que o cheque objeto de cobrança nestes autos foi repassado pelo filho dos executados, os quais atuam nestes autos como sucessores do de cujus. Menciona que ao ser realizado o inventário, os executados alienaram os bens da herança sem a quitação dos débitos do espólio. Deste modo, a parte exequente requereu a expedição de ofício para o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, determinando a constrição na matrícula nº 61.678 e determinando a penhora por termo nos autos; a intimação dos terceiros adquirentes do imóvel de matrícula nº 61.678 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. E, por fim, o reconhecimento de fraude à execução. Os executados foram intimados para se manifestar sobre o teor da petição da parte exequente, não obstante permaneceram inertes (mov. 139.1 e mov. 140.1). É o breve relato. Decido. Primeiramente, por economia processual e em atenção à celeridade (art. 2º da Lei n. 9099/95) tendo em vista o teor desta decisão, não se mostra necessário o cumprimento do disposto no art. 792, §4º, do Código de Processo Civil. Da análise da petição de mov. 130.1, observa-se que foram juntadas duas provas aos autos para corroborar as assertivas apresentadas, quais sejam, a matrícula n.61.678 de imóvel registrado na 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba e um comprovante de inscrição e situação da pessoa jurídica Love Garden Express Café LTDA, que foi obtido no sitio eletrônico da Receita Federal. Menciona-se que apesar de ter constado na petição que outras provas seriam levantadas e juntadas aos autos, a parte exequente deixou de colacionar outros documentos ao feito. Em estrita análise aos documentos juntados a estes autos, não se observa a existência de fundamento jurídico para consubstanciar a fraude à execução. Veja que embora tenha mencionado a existência de três ações judiciais tramitando contra o de cujus à época da alienação dos bens, a parte exequente não juntou documentos comprobatórios das fases processuais que se encontravam os processos bem como não restou demonstrada que ações detinham potencial de redução a insolvência. No que concerne ao imóvel cuja matrícula foi colacionada aos autos, urge ressaltar que não houve a demonstração da existência de averbação na matrícula do imóvel à época da alienação. Nesse sentido, menciona-se o teor da súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Na inexistência de registro de penhora no imóvel, a parte exequente deveria ter demonstrado a existência de má-fé dos adquirentes, o que não o fez. Ressalte-se que na inexistência de outras provas, o fato da ex-esposa do de cujus ter adquirido o percentual de 30% da propriedade de imóvel, o qual ela já detinha os outros 70% da propriedade, é insuficiente para caracterizar a má-fé. Consigne-se que a boa-fé é presumível e a má-fé deve ser comprovada, o que não ocorreu nestes autos. Nesse sentido são os entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 375/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.5. Agravo interno desprovido.( STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1923870/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) – g.n AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES – DESPROVIMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE REGISTRO DA PENHORA OU COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO RESP Nº 956.943/PR – INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792 DO CPC E SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO A QUO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0042041-29.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.11.2021) – g.n Ante o exposto, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, deixo de reconhecer a existência de fraude à execução em face da inexistência dos requisitos processuais caracterizadores da fraude. 2- Tente-se a busca de ativos financeiros no Sisbajud. 3- Caso seja infrutífera a localização, intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar especificadamente bens à penhora, sob pena de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n. n. 9099/95. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(22)