Reintegração / Manutenção de Posse 0000498-94.2021.8.16.0081 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000498-94.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000498-94.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-94.2021.8.16.0081 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.682.375,00 Polo Ativo(s): JOSÉ WILSON VILAS BOAS (CPF/CNPJ: 566.752.679-49) Fazenda Nossa Senha Aparecida, S/N Bufadeira da Fonte - Zona Rural - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Polo Passivo(s): P K ALCANTARA & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 82.356.098/0001-89) Rua Coronel Luiz José dos Santos, 95 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-070 Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de manutenção de posse aforada por JOSÉ WILSON VILAS BOAS em face de PK ALCANTARA E CIA LTDA, todos devidamente qualificados. Em sua inicial, asseverou que firmou contrato de arrendamento rural com o requerido em 31/05/2019 com vigência de 08 anos e que até o momento cumpriu com todas as suas obrigações contratuais. No entanto, foi notificado pelo arrendador para desocupar o imóvel, no prazo de 48 horas, sob o argumento da existência de hasta pública do bem. Afirmou que em 18/03/2021 representantes da requerida compareceram ao imóvel e obstaram a passagem do autor, bem como trancaram a porteira da propriedade. Além disso, informou que já comprou todos os produtos necessários para iniciar nova plantação e realizou empréstimo bancário com o mesmo fim. Requereu a concessão da liminar para ser mantido na posse do bem e a procedência da ação para ser efetivado nela, nos termos do contrato pactuado. Juntou documentos (movs. 1.2/1.41). Em audiência preliminar de conciliação restou infrutífera a composição entre as partes (mov. 60.1). A requerida, então, apresentou contestação alegando, em síntese, que notificou o requerente extrajudicialmente quanto a rescisão do contrato a qual requer em razão do descumprimento dos termos acordados pelo requerente, que está ocupando espaço superior ao arrendado de forma clandestina, não tendo informado a acerca da alteração do objeto do contrato, além de prosseguir com o pagamento somente da área arrendada. Juntou documentos (mov. 63.1 – 63.21). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 71.1). Especificando provas, pugnam as partes pela colheita de prova oral e documental (seq. 73.1 – 75.1). Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Inexistem preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, pelo que declaro saneado o presente feito. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos: a) O descumprimento dos termos acordados que ocasione sua rescisão; b) A existência de valores devidos por uso de área maior do que a arrendada; c) A origem e extensão dos danos, acaso efetivamente existentes. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: em análise detida do feito observo que o requerente, em sede de impugnação não negou, pelo contrário, confirmou, que a área de plantio equivale a 56,74 alqueires, o que importa em uma diferença de 5,74 alqueires em relação ao contrato. Diante disso, entendo ser desnecessária a produção de outras provas além das documentais, eis que a análise do descumprimento contratual perpassa pela análise das próprias cláusulas do contrato, cuja interpretação diverge entre as partes. Aguarde-se a prolação da decisão saneadora nos autos em apenso, com vistas ao julgamento conjunto entre os litígios. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE P K ALCANTARA & CIA LTDA - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(18)