Execução de Título Extrajudicial 0007052-70.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007052-70.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007052-70.2016.8.16.0194 I. As informações disponibilizadas ao Juízo se aperfeiçoam pelo sistema Sisbajud (que envolve cartões de créditos bancários), diligência já cumprida no mov. 98.2, mas que comportam renovação se houver interesse. II. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado Paraná conforme pleiteado no item “1” de ref. 136.1. III. Em relação ao pleito da suspensão da CNH, a exegese do inc. IV do artigo 139, data vênia, está fora do contexto hermenêutico, quer no âmbito da simples análise gramatical que junge a norma a ato de recalcitrância deliberada da parte, quer na esfera da ocasio legis. Isto porque, desde a Lex Poetelia Papiria, promulgada cerca de 300 anos Antes de Cristo, a responsabilidade pessoal (corporal) no processo executivo foi abolida em prol da responsabilidade patrimonial. Em evidente processo civilizatório, entenderam os grandes juristas romanos de então (a despeito da questionável motivação), que a restrição física, como as que afetam a liberdade de ir e vir (ainda que de automóvel) eram incompatível com o escopo precípuo que era a realização de um crédito para satisfação do débito. Este raciocínio, na esfera civil – por óbvio – também se aplica ao recolhimento do passaporte. Ainda sobre o pedido de cancelamento dos cartões de crédito, o fato dos executados os possuírem não significa que eles tenham idoneidade financeira e capacidade de solver suas dívidas, inviável a pretensão deduzida visto que não resulta na satisfação do crédito perseguido. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento retro formulado. IV. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(21)