Execução de Título Extrajudicial 0029731-22.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029731-22.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029731-22.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$195.542,12 Exequente(s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Executado(s): Futebol Paixão - Comércio de materiais esportivos LTDA. SAULO ALVES FURTADO 1. Por meio do petitório de mov. 78.1, o executado pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (mov. 74.1), ao fundamento de que a quantia indisponibilizada se refere a verba salarial, sendo, portanto, impenhorável. 2. Instado a se manifestar, o exequente refutou in totum as alegações do requerido (mov. 253.1). É o relatório. Decido. 3. Assiste razão ao réu quanto à alegação de impenhorabilidade da verba congelada, por se tratar de quantia percebida por meio de seu vínculo trabalhista junto à empresa VGM Consórcio e Investimentos LTDA, cuja representante é a Sra. Verônica Medeiros (contrato de mov. 78.3 e CTPS de mov. 78.5/78.6), de modo que a quantia indisponibilizada possui natureza salarial. Isto porque, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os créditos referentes aos salários e remunerações são impenhoráveis, ainda que se encontrem depositados em conta corrente. Assim, a conta corrente comprovadamente destinada à movimentação de verba salarial não pode ser bloqueada, tampouco é facultada a penhora de numerário nela existente. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Na hipótese sub judice, ficou demonstrado que a conta bancária do réu junto ao Banco Nubank (Nu Pagamentos S/A) se destina ao recebimento de valores pagos pela empresa VGM, conforme se denota dos extratos de mov. 84.1 e 84.2, sendo que as quantias depositadas por Verônica Gonçalves de Medeiros também devem ser consideradas como verba salarial, em razão da Sra. Verônica figurar como representante da empresa VGM, caracterizando-se portanto, como empregadora do requerido. No mais, a despeito do alegado pelo exequente, as demais transferências recebidas por terceiros não se configuram como fonte de renda diversa, a uma, porque os depósitos são efetuados por pessoas distintas, cujos valores não se assemelham e, a duas, porque não há indícios do exercício de outra atividade laboral pelo executado, além daquela constante na CTPS. Assim, evidente a impenhorabilidade suscitada pelo réu, uma vez que restou suficientemente comprovado que o bloqueio ocorreu na conta bancária em que o executado recebe seu salário. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL, EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE À LUZ DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES, PREVISTAS NO SEU § 2º, E ADMITIDAS PELO COLENDO STJ, NÃO VERIFICADAS. PENHORA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA SOBRE PROVENTOS DO AGRAVANTE. CONSTRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013989-23.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.06.2021) Nestas condições, defiro o imediato desbloqueio da quantia bloqueada via SISBAJUD junto ao Nubank (Nu Pagamentos S/A), no importe de R$ 1.537,56. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(321)