Ação Penal - Procedimento Sumário 0000899-98.2017.8.16.0060 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000899-98.2017.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000899-98.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-98.2017.8.16.0060 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 02/06/2017 Vítima(s): ANTÔNIO DOS SANTOS Indiciado(s): VALDEMAR DE JESUS CHAGAS DESPACHO 1. O investigado firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, o qual se encontra, aparentemente, com todos os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, devidamente preenchidos (mov. 28.15). 1.1. Assim, em observância ao disposto no § 4º da referida norma, designo o dia 28 de março de 2022, às 14h30min., para a oitiva do investigado, a fim de verificar sua voluntariedade no cumprimento das condições dispostas no acordo e sua consequente legalidade, bem como se confessa a prática do delito. Destaco, que a referida data foi a mais próxima dentro da pauta deste Juízo Único, que conta com inúmeras audiências a serem designadas, diante da retomada gradual das atividades forenses, havendo audiências que contam com réu(s) preso(s), crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, Júris, inclusive com réu preso no polo passivo, além de feitos inclusos nas metas do Conselho Nacional de Justiça, que gozam de prioridade absoluta na tramitação. Soma-se, ainda, o fato de que após a retomada gradual das atividades forenses, diante do novo pico da pandemia da COVID-19, as atividades remotas e o teletrabalho retornaram à fase 01, consoante Decreto Judiciário n. 103/2021, o que fez com que a pauta deste Juízo, já atrasada com as redesignações do ano de 2020, se sobrecarregasse diante dos feitos e atos processuais do corrente ano. 2. Intimem-se o réu e o(a) defensor(a), bem como o(a) representante do Ministério Público. 3. Nos termos do artigo 13, do Decreto Judiciário n. 699/2021 – D. M., especificamente o contido no § 1º, do citado dispositivo, informo que a audiência será realizada no formato semipresencial, ou seja, possibilito que as partes se façam presentes ao ato por meio do sistema de videoconferência. Conquanto, anoto que caso alguma das partes não consiga participar do ato remotamente, defiro, desde logo, o comparecimento presencial ao prédio do Fórum, nos termos do Decreto Judiciário n. 586/2021 - D.M., condicionado à apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19, bem como ao cumprimento do protocolo de segurança previsto nos artigos 9º e 10, do Decreto Judiciário n. 699/2021 – D. M. Por fim, consigno que caso ocorra a retomada integral das atividades forenses de forma presencial, até a data da audiência aprazada, nos termos do Decreto Judiciário n. 30/2022, o ato passará, automaticamente, a ser realizado de forma presencial, devendo as partes comparecem ao prédio deste Fórum, bem como serem rigorosamente observadas as normas e protocolos de segurança sanitária, a fim de evitar a disseminação e contaminação da COVID-19. 3.1. Adotem-se as diligências necessárias de praxe. 4. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(222)

legal