Embargos à Execução 0000438-47.2017.8.16.0054 - TJPR

Embargos à Execução 0000438-47.2017.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000438-47.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-47.2017.8.16.0054 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.697.960,30 Embargante(s): MILTON LINO SILVA Embargado(s): LUIZ CARLOS DELGADO Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por Milton Lino Silva em face da pretensão executiva de nº 0000355-31.2017.8.16.0054, formulada por Luiz Carlos Delgado. Na seq. 197, o embargante veio aos autos informar que não tem interesse na designação da audiência de instrução e pleitear que seja admitida a prova emprestada dos autos nº 000317-19.2017.8.16.0054, consistente no laudo pericial juntado a seq. 252.1 e na complementação de seq. 296.1, considerando a necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Na seq. 205, impugnou-se o pedido do embargante sob o argumento de este meio de prova não foi postulado na petição de seq. 104.1. Anteriormente, na seq. 198, a parte manifestou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. É o relatório. Decido. Acerca do instituto da prova emprestada, o art. 372 do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Ainda sobre o tema, temos os seguintes ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni (in Comentários ao Código de Processo Civil (livro eletrônico) arts. 369 ao 380. 1ª ed. São Paulo, RT. 2016: “3. Prova emprestada não documental e mesmas partes Em segundo lugar, pode-se imaginar a tentativa de empréstimo de uma prova (não documental) de um processo para outro, ambos contendo as mesmas partes. Nessa hipótese também não há dificuldade em aceitar a prova emprestada. Havendo, excepcionalmente, necessidade de se cogitar sobre novos fatos, ou sobre novos enfoques dados aos fatos – v.g., a necessidade de ouvir a testemunha a respeito de outra questão, ou sobre aspecto da questão não examinado no processo anterior –, somente será possível emprestar a prova se for viável reabrir o contraditório a seu respeito ou, ao menos, separar a prova anterior dos novos aspectos, permitindo-se a produção de nova prova sobre as questões não abordadas anteriormente. Quanto ao acerto das conclusões apresentadas pelo perito, é matéria atinente ao mérito da demanda e será analisada por ocasião da sentença”. A partir do exposto acima, vê-se que não há impeditivos ao uso da prova pericial apontada pelo embargante. Na presente situação, a referida prova foi produzida na Ação de Resolução de Negócio Jurídico de nº 000317-19.2017.8.16.0054, cujo objeto é o Contrato de Compra e Venda de Quotas Societárias e Outras Avenças firmado entre as partes, que vem sendo executado na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0000355-31.2017, conexa a estes embargos. Outrossim, vê-se que há correspondências fáticas e jurídica entre as demandas e que ao embargante e ao embargado foi oportunizada a participação ativa na perícia, com a formulação de quesitos e pedido de esclarecimentos. Pelas razões acima expostas e em consagração ao princípio da economia processual, defiro o processamento da prova emprestada. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – [...] PROVA PERICIAL EMPRESTADA DE AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – POSSIBILIDADE – PERÍCIA RELATIVA AOS MESMOS FATOS TRATADOS NA AÇÃO REVISIONAL – PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO SIDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO RÉU TAMBÉM NOS AUTOS DE DESTINO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – [...] APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002169-69.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.08.2021) 2. Proceda o cartório, a juntada do laudo pericial de seq. 252.1 e da sua complementação de seq. 296, dos autos nº 000317-19.2017.8.16.0054. 3 Com a juntada, intime-se as partes para manifestação da prova no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Além da manifestação sobre a prova pericial emprestada, no mesmo prazo supracitado, o embargado deverá justificar a necessidade e pertinência da designação de audiência de instrução, sob pena de indeferimento. 5. Cumpridas as diligências, faça os autos conclusos para deliberação quanto ao exposto na seq. 198. Int. Diligência necessárias. Bocaiúva do Sul, 31 de janeiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(17)