Curatela 0000771-28.2021.8.16.0193 - TJPR

Curatela 0000771-28.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Processo nº: 0000771-28.2021.8.16.0193 Classe processual: Curatela compartilhada Requerente(s): Patrícia Andrade Brilhante Robert Raul Carrilho Brilhante Requerido(s): Aurea do Carmo de Andrade Brilhante S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de curatela compartilhada, com pedido liminar, ajuizada por PATRICIA ANDRADE BRILHANTE ROBERT e por RAUL CARRILHO BRILHANTE em face de AUREA DO CARMO DE ANDRADE BRILHANTE. Alegou-se na inicial que o segundo requerente foi nomeado curador de sua filha Aurea do Carmo de Andrade Brilhante, por intermédio de decisão proferida no Atendimento 10670, do Programa Justiça no Bairro (mov. 1.11). Sustentaram que o atual curador está com idade avançada, apresentando problemas de saúde e que a primeira requerente já presta os cuidados necessários à irmã/requerida. Assim, postularam que a autora Patrícia Andrade Brilhante Robert seja também nomeada curadora da interessada (mov. 1.1). Juntaram documentos nos mov. 1.2 a 1.13. A certidão de antecedentes criminais da requerente foi juntada no mov. 27.1. Foi apresentado estudo social pelo CRAS no mov. 45.1. O Ministério Público opinou pela procedência da demanda no mov. 56.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente na medida em que for necessária. Tanto assim que foram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767 do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Com efeito, no caso em questão, a curatelada já foi considerada incapaz por meio do Atendimento 10670 realizado no programa Justiça no bairro, cujo requerente foi segundo requerente destes autos, seu pai. Ocorre que o Sr. Raul conta com idade avançada, motivo pelo qual precisa de auxílio no exercício do encargo. No caso em questão, entende-se comprovada a necessidade de imposição de curatela compartilhada à curatelada, segundo os ditames do artigo 1.775- A do Código Civil, pois a sua incapacidade está evidenciada pelos laudos e estudos produzidos ao longo da instrução, além de estar evidenciada a dificuldade do atual curador em razão de sua idade. O relatório do CRAS dá conta de que a requerente Patrícia tem condições de cuidar da curatelada e que tem realizado tal cuidado há cerca de 05 meses. Foi dito que a interditada necessita de alguém para lhe prestar os cuidados e que a autora está cuidando dela e que a moradia é um local salubre e possui condições para a habitualidade (mov. 45.1). Desta forma, entendo comprovada a necessidade de imposição da curatela compartilhada à interditada, visto que se concluiu que ela é totalmente dependente de terceiros para a prática dos atos da vida civil, além de se encontrar sob os cuidados dos requerentes. Assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido de curatela compartilhada formulado por Patrícia Andrade Brilhante Robert e Raul Carrilho Brilhante em face de Aurea do Carmo de Andrade Brilhante, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de nomear ambos os requerentes como curadores do interditado, mediante compromisso. Haja vista que Aurea já é interditada, publique-se esta sentença na forma da lei, dispensando-se o ofício ao Registro Civil (art. 755, §3º, CPC). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observado que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta 3

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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