Cumprimento de sentença 0013140-27.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013140-27.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: IMX BRASIL LOGISTICA LTDA. EPP V-LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA. Apelados: VAN MOER GROUP DO BRASIL LTDA. DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013140-27.2016.8.16.0194 Recurso: 0013140-27.2016.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 325.1) que se encontra pautado para julgamento na Sessão que se realizará na data de 09.02.2022 (mov. 97.1 – AC). Sobreveio petição das apelantes (movs. 109.1 a 111.1 – AC), por meio da qual foi constituído novo causídico e requerido o adiamento do julgamento, pelo prazo de dez dias, a fim de que seja possibilitado o adequado estudo da controvérsia, assim como a análise da extensa documentação colacionada aos autos. Pois bem. Primeiramente, para se evitar qualquer nulidade por ausência de intimação, à Secretaria para que proceda à retificação da autuação, com o cadastramento do novo advogado constituído pelas apelantes, Dr. Vitor Wiering Dunham, OAB-BA 21.478, nos termos das procurações de movs. 110.2 e 110.3 – AC. No que tange ao pedido de intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, entendo que a causa versa sobre direitos disponíveis (contrato de locação) envolvendo particulares, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de intervenção como custos legis elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil (CPC). Do mesmo modo, não se vislumbra a existência de interesse do Órgão Ministerial pelo simples fato de haver empresa falida inserida no polo passivo de ação de conhecimento que visa a constituição de um título executivo judicial. Quanto ao pedido de adiamento do julgamento, considerando a disposição do artigo 6º do diploma processual civil, de que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, e levando em conta que o novo mandatário das apelantes assumiu na presente data a representação judicial destas, para que não se cogite a ocorrência de cerceamento de defesa, defiro o adiamento, designando sua reinclusão para a sessão seguinte, a ser realizada na data de 16.02.2022. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE V-LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE V-LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

Todas as movimentações(637)

Todos os documentos(27)