Execução Fiscal 0004821-20.2016.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0004821-20.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004821-20.2016.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Negro em face de Redecred Promotora de Vendas e Eventos Ltda. Relatório dos autos (mov. 123.1), oportunidade em que foi determinada a baixa na restrição sobre o veículo placas OOV0391. Expedido desbloqueio Renajud (mov. 125.1). A parte exequente requereu a pesquisa pelo sistema Infojud (mov. 127.1). Infojud infrutífero (mov. 128.1). No mov. 131 a parte exequente pleiteou a expedição de carta precatória para penhora de bens da parte executada. Expedida carta precatória (mov. 139.1), restou infrutífera (mov. 141.11). Requer a parte exequente seja decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado (mov. 144.1). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora e a exequente, depois de muitas tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Em vista disso, insta aplicar o disposto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, inserido pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido” Assim, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos em nome da parte executada até o limite do débito exequendo, acrescido das custas e demais despesas processuais. Diligências no CNIB. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação. Não localizados bens, suspenda-se o curso processual pelo prazo de 1 ano (art. 40 da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, arquivem-se (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 21 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Todas as movimentações(189)