Cumprimento de sentença 0001404-72.2019.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001404-72.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001404-72.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001404-72.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.945,46 Polo Ativo(s): OLIVIO CITADIN JUNIOR Polo Passivo(s): ANGELA MARIANA DOS SANTOS EDGAR VENAZI VEICULOS – ME decisão A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Isso porque a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício, cabendo, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento E o Enunciado nº 116 do FONAJE dispõe que “o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça”. Dessa maneira, antes de apreciar o requerimento de assistência judiciária gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda. Na hipótese de não ter, deverá apresentar o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal; b) carteira de trabalho e, sendo empregado(a), de seu último comprovante de salário. c) Certidão do DETRAN, quanto a titularidade de veículos; d) Certidão do Registro de Imóveis; e) Caso se trate de pessoa jurídica, deve apresentar os documentos necessários para demonstrar que não dispõe de valores suficientes para a quitação das custas; f) demais documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica. Alternativamente, caberá ao autor efetuar o pagamento das custas processuais, no referido lapso temporal. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos nem recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 12 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(19)