Execução de Título Extrajudicial 0007835-49.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007835-49.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007835-49.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007835-49.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$840,30 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA (CPF/CNPJ: 29.819.418/0001-07) Rua Professora Amazilia, 355 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): GABRIELE APARECIDA SMEK (CPF/CNPJ: 107.015.629-94) AVENIDA SANTA ROSA, 795 - SANTA ROSA - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Vistos etc. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado Especial depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado nº 135 do FONAJE), de modo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (art. 320 do CPC): I. Cópia do balanço, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação. II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. Feitas essas considerações, concedo 20 (vinte) dias à parte credora, para emendar a inicial (arts. 320 e 321 do CPC), a fim de juntar os documentos descritos nos itens II, III e IV, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá a parte exequente indicar o endereço eletrônico da executada (art. 319, II, CPC) e se manifestar quanto a existência de aparatos técnicos suficientes para realização de eventual audiência de conciliação de forma virtual (art. 53, §1º da LJE) e quanto ao disposto em seq. 7.1. Facultativamente, e em petição apartada a fim de que a Secretaria grave o sigilo dos dados (art. 23 do Decreto 400/ 2020 do TJPR) informe o seu telefone e o de seu advogado e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(38)