Cumprimento de sentença 0000316-77.2010.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000316-77.2010.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000316-77.2010.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000316-77.2010.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$326.423,65 Autor(s): ROSILEIDE SOSSAI CUSTÓDIO Réu(s): DAMIÃO ALVES SIQUEIRA ESPÓLIO DE HERACLITO ALVES RIBEIRO representado(a) por HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR Vistos, 1. As preliminares de prescrição e prescrição intercorrente arguidas na contestação ofertada no mov.144.1 não merecem acolhida. A presente ação busca a reparação dos danos sofridos em virtude da prática, em tese, do delito de estelionato por parte dos Requeridos, delito este de natureza penal. Incide, portanto, a espécie o disposto no artigo 200, do Código Civil, salientando que a presente ação foi intentada anteriormente ao oferecimento da denúncia pelo Juízo Criminal. E, ainda, que assim não fosse, verifica-se que, entre a data em que teve conhecimento de estar ou ter sido vítima da fraude e o ingresso da ação, não decorreu o triênio prescricional Via de regra, o prazo prescricional é contado a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (CCB/2002, art. 189). No entanto, essa regra comporta exceções nas seguintes hipóteses: 1. Nas hipóteses em que a própria legislação vigente estabeleça que o cômputo do lapso prescricional se dê a partir de termo inicial distinto. Por exemplo, nas ações que se originam de fato que deva ser apurado no juízo criminal – CCB/2002, art. 200) e; 2. Nas situações em que é possível constatar que, pela própria natureza das coisas, seria impossível ao autor, por absoluta falta de conhecimento de «défice à sua esfera jurídica», adotar comportamento outro, que não o de inércia (o que ocorre, por exemplo, com pessoa que se submete a transfusão de sangue, vindo a descobrir, anos mais tarde, ter sido naquela oportunidade contaminada pelo vírus HIV). A segunda hipótese deve ser admitida com mais cautela e vem sendo solucionada na jurisprudência do STJ a partir da aplicação pontual da chamada teoria da actio nata em seu viés subjetivo, que, em síntese, confere ao conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado a natureza de pressuposto indispensável ao início do prazo de prescrição. Portanto, não há que se falar em ocorrência de prescrição. De igual sorte, ante o disposto no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, haja vista que ainda encontra-se em trâmite o processo que deu origem a interrupção da prescrição, Ademais, tem-se que o feito não permaneceu paralisado por inércia da paret, sendo que, inclusive, a sentença extintiva por abandono foi objeto de reforma, demonstrando que não houve omissão da parte em dar regular andamento ao feito. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida, a princípio, diante do contido na escritura acostada ao mov. 129.2 mereceria acolhida. Contudo, ante a juntada de documento que comprovaria, em tese, a existência de créditos em favor do falecido, por prudência, a apreciação será relegada para ocasião da sentença, salientando que é ônus da parte autora comprovar a existência efetiva do crédito, sob pena de ser reconhecida a ausência de responsabilidade dos sucessores do falecido em responder pelos débitos. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2.022, às 14:00 horas, na modalidade virtual Intime-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente, salientando que não será deferida a oitiva das mesmas testemunhas que integram a prova emprestada. Cabe aos procuradores, no que se refere a intimação/informação das testemunhas, observar o disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil. formo, como já mencionado, que a questão da eventual ilegitimidade do espólio deve ser demonstrada mediante a juntada de elementos que comprovem a efetiva existência de patrimônio em favor do falecido. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO ALVES SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO ALVES SIQUEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(25)