Procedimento Comum Cível 0000907-89.2010.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2016

Valor da Causa

R$ 510,00

Órgão julgador

Competência Delegada de Cidade Gaúcha

Partes do Processo

MARIA CUSTODIA LUCAS PEREIRA

CPF

Autor

LUCIANO DE JESUS PEREIRA

CPF

Autor

LUCINILDO DE JESUS PEREIRA

CPF

Autor

ALINE LUCAS DOS SANTOS

CPF

Autor

APARECIDO RODRIGUES DE PAULA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDIR MICKAEL DE LIMA

OAB/PR 40265·CPF·Representa: Autor

LUCIDIO ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 100717·CPF·Representa: Autor

CAIO GUILHERME KARPSTEIN DA SILVA

OAB/PR 105777·CPF·Representa: Autor

LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES

OAB/PR 88115·CPF·Representa: Autor

PRF4 - NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA CUSTODIA LUCAS PEREIRA

CPF

Autor

LUCIANO DE JESUS PEREIRA

CPF

Autor

LUCINILDO DE JESUS PEREIRA

CPF

Autor

ALINE LUCAS DOS SANTOS

CPF

Autor

APARECIDO RODRIGUES DE PAULA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDIR MICKAEL DE LIMA

OAB/PR 40265·CPF·Representa: Autor

LUCIDIO ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 100717·CPF·Representa: Autor

CAIO GUILHERME KARPSTEIN DA SILVA

OAB/PR 105777·CPF·Representa: Autor

LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES

OAB/PR 88115·CPF·Representa: Autor

PRF4 - NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

PRF4 - NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO - DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2026, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CUSTODIA LUCAS PEREIRA

17/03/2026, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2026, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2026, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2026, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2026, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 14:22

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

13/02/2026, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2025, 01:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2025, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2025, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 21:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2025, 16:06

Todas as movimentações(248)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2026, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CUSTODIA LUCAS PEREIRA

17/03/2026, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2026, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Documentos

Outros

•16/10/2025, 09:06

Outros

•26/02/2025, 17:50

16/03/2026, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2026, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2026, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 14:22

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

13/02/2026, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2025, 01:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2025, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2025, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 21:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2025, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 08:03

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/07/2025, 08:03

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

16/07/2025, 14:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/02/2025, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2025, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2025, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2024, 07:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2024, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2024, 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2024, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2024, 12:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CUSTODIA LUCAS PEREIRA

30/08/2024, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2024, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2024, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

23/08/2024, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 16:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

12/08/2024, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 22:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2024, 21:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2024, 21:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2024, 12:45

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

15/04/2024, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2024, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2023, 22:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2023, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2023, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2023, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2023, 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2023, 22:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2023, 22:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2023, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2023, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2023, 23:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

16/02/2023, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2023, 14:05

OUTRAS DECISÕES

29/01/2023, 22:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2022, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2022, 12:49

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CUSTODIA LUCAS PEREIRA

13/08/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2022, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2022, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/08/2022, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/07/2022, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2022, 02:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2022, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2022, 11:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CUSTODIA LUCAS PEREIRA

10/03/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

09/03/2022, 23:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

09/03/2022, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000907-89.2010.8.16.0070 Vistos etc, I – INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por Aparecido Rodrigues de Paula, uma vez que a presente ação tem como objeto o benefício de pensão pela morte de Cidiney de Jesus Pereira. Com efeito, de acordo com o artigo 112 da Lei 8.213/91, o Sr. Aparecido Rodrigues de Paula é dependente habilitado à pensão por morte da Sra. Maria Custódia Lucas Pereira, mas não possui nenhum vínculo com o instituidor do benefício deferido neste processo. Destarte, não é possível que Aparecido Rodrigues represente Maria Custódia para receber pensão por morte de seu ex-marido, em detrimento dos seus legítimos herdeiros. Frise-se que ele está habilitado para receber a pensão de sua companheira Maria Custódia, mas não está habilitado para receber a pensão de Cidiney de Jesus Pereira. Como bem diz o requerente no evento 143, “... o requerimento não é de habilitação de herdeiro, mas, sim, de dependente habilitado à pensão por morte, nos termos do artigo 112 da LBPS...” Frise-se que o artigo 112 da LBPS sequer existia na data do óbito no instituidor do benefício, razão pela qual não pode ser aplicado no caso vertente. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por Aparecido Rodrigues de Paula. II – Por conseguinte, cumpra-se a decisão proferida no evento 97. III – Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, 27 de janeiro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:04

INDEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2021, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2021, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 15:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2021, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/09/2021, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2021, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2021, 19:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CUSTODIA LUCAS PEREIRA

05/02/2021, 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2021, 23:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2021, 23:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2021, 23:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2021, 23:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2020, 23:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2020, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2020, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 10:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2020, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2020, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 23:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

03/08/2020, 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 17:46

CONCEDIDO O PEDIDO

09/07/2020, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2020, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2020, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2020, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2020, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 14:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/05/2020, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2020, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2020, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2020, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

06/05/2020, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2020, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 12:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/04/2020, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2020, 13:38

PROCESSO REATIVADO

02/04/2020, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2020, 11:57

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/11/2019, 14:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/11/2019, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2019, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2019, 13:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/11/2019, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2019, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2019, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2019, 16:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/10/2019, 16:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/10/2019, 16:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/10/2019, 16:13

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/10/2019, 16:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/10/2019, 16:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/10/2019, 16:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/10/2019, 16:04

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/10/2019, 16:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/10/2019, 15:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/10/2019, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2019, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2019, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 00:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2019, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

26/08/2019, 16:32

CONCEDIDO O PEDIDO

22/08/2019, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2019, 16:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/08/2019, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2019, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2019, 14:18

JUNTADA DE CUSTAS

20/08/2019, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2019, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2019, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/08/2019, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2019, 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2019, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

06/08/2019, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 12:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/06/2019, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2019, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2017, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

05/07/2017, 15:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/07/2017, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/07/2017, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2017, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/05/2017, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2017, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2017, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2017, 10:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

10/04/2017, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2017, 18:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/02/2017, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2017, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2017, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2017, 09:49

CONCEDIDO O PEDIDO

06/02/2017, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2016, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2016, 10:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/10/2016, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2016, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2016, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2016, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2016, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/10/2016, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/10/2016, 10:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2016, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2016, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2016, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2016, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2016, 10:39

Outros

•18/12/2024, 07:23

Outros

•07/11/2024, 16:51

Outros

•15/04/2024, 18:28

Outros

•29/01/2023, 22:05

Outros

•19/07/2022, 02:20

Outros

•27/01/2022, 16:28

Outros

•07/10/2021, 14:58

Outros

•10/12/2020, 23:22

Outros

•25/11/2020, 17:58

Outros

•09/07/2020, 15:06

Despacho

•26/05/2020, 18:05

Outros

•22/04/2020, 12:57

Outros

•22/08/2019, 15:11

Todos os documentos(18)

Outros

•16/10/2025, 09:06

Outros

•26/02/2025, 17:50

Outros

•18/12/2024, 07:23

Outros

•07/11/2024, 16:51

Outros

•15/04/2024, 18:28

Outros

•29/01/2023, 22:05

Outros

•19/07/2022, 02:20

Outros

•27/01/2022, 16:28

Outros

•07/10/2021, 14:58

Outros

•10/12/2020, 23:22

Outros

•25/11/2020, 17:58

Outros

•09/07/2020, 15:06

Despacho

•26/05/2020, 18:05

Outros

•22/04/2020, 12:57

Outros

•22/08/2019, 15:11

Outros

•10/04/2017, 17:44

Outros

•06/02/2017, 16:52

Outros

•11/10/2016, 18:41