Execução Fiscal 0008186-22.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.598,22

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Autor

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EXTERNATO DEI BAMBINI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ASSESSOR 50

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/08/2024, 15:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/08/2024, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2024, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2024, 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

09/08/2024, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 17:49

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

17/06/2024, 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/06/2024, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

17/06/2024, 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 11:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2024, 19:55

Todas as movimentações(78)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/08/2024, 15:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/08/2024, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2024, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2024, 17:09

Documentos

Outros

•17/06/2024, 14:20

Outros

•08/05/2024, 19:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

09/08/2024, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 17:49

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

17/06/2024, 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/06/2024, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

17/06/2024, 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 11:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2024, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2024, 13:53

PROCESSO DESARQUIVADO

07/05/2024, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2023, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 00:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/02/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 16:31

DEFERIDO O PEDIDO

06/02/2023, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2023, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2023, 07:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

31/01/2023, 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 07:52

DEFERIDO O PEDIDO

14/12/2022, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/12/2022, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 18:25

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXTERNATO DEI BAMBINI LTDA - ME

01/04/2022, 00:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/03/2022, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008186-22.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.598,22 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EXTERNATO DEI BAMBINI LTDA - ME D E C I S Ã O 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). E essa demonstração da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os encargos processuais deve ser “efetiva”, “não bastando a mera declaração de pobreza”, como sublinhado respectivamente no REsp 1.668.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 13-9-2017 e no AgInt no REsp 1.436.582/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, unânime, DJe 27-9-2017. Assim, e de modo a viabilizar a apreciação do pleito de assistência judiciária, à Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir: (a) o seu balanço patrimonial referente ao período de 1º-1-2021 a 31-3-2021; e (b) a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, também do período de 1º-1-2021 a 31-3-2021. 2. Caso não sejam apresentados os documentos explicitados no item anterior fica, desde logo, indeferido o requerimento de assistência judiciária formulada no petitório de mov. 37.1, pois os documentos que o instruíram não se revelam suficientes para, por si sós, autorizarem a concessão desse benefício. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito Ma/K

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 18:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2022, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2021, 15:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

16/12/2021, 15:04

PROCESSO DESARQUIVADO

16/12/2021, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2021, 13:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

27/04/2020, 15:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/04/2020, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2019, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2019, 00:02

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2019, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2019, 10:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

26/04/2019, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2019, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

24/04/2019, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2019, 09:56

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

06/03/2019, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2019, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

18/02/2019, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 12:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2018, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

07/11/2018, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2018, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2018, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

30/07/2018, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2018, 15:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/06/2018, 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/05/2018, 13:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/02/2018, 09:45

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2018, 09:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2018, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2018, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/02/2018, 10:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/02/2018, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2018, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2018, 10:36

Outros

•06/02/2023, 15:56

Outros

•14/12/2022, 17:37

Outros

•30/01/2022, 18:50

Decisão

•26/04/2019, 09:46

Decisão

•06/03/2019, 19:28

Despacho

•15/02/2018, 18:27