Execução Fiscal 0015443-79.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0015443-79.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015443-79.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.763,11 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Luiz Ruiz Lozano Júnior MATERIA PRIMA GRAFICA E EDITORA LTDA ME D E C I S Ã O 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). E essa demonstração da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os encargos processuais deve ser “efetiva”, “não bastando a mera declaração de pobreza”, como sublinhado respectivamente no REsp 1.668.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 13-9-2017 e no AgInt no REsp 1.436.582/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, unânime, DJe 27-9-2017. Assim, e de modo a viabilizar a apreciação do pleito de assistência judiciária, à Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir: (a) declaração de seu representante legal de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios; (b) o seu balanço patrimonial referente ao período de 1º-1-2021 a 31-3-2021; e (c) a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, também do período de 1º-1-2021 a 31-3-2021. Registre-se que conquanto a parte tenha aduzido que encontra-se inativa desde janeiro de 2016 (cf. mov. 94), em consulta ao site da Receita Federal, é possível verificar que a pessoa jurídica encontra-se com a situação cadastral “ATIVA”. 2. Caso não sejam apresentados os documentos explicitados no item anterior fica, desde logo, indeferido o requerimento de assistência judiciária formulada no petitório de mov. 94.1, pois os documentos que o instruíram não se revelam suficientes para, por si sós, autorizarem a concessão desse benefício. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito Ma/K

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(124)