Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001028-44.2019.8.16.0057 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001028-44.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001028-44.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 Autos nº. 0001028-44.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$39.920,00 Polo Ativo(s): HELENO PEDRO DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR Vistos, etc., 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto 382/2020). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Precluso o prazo de oposição de impugnação, ausente qualquer manifestação da executada, ou havendo sua concordância, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Com a chegada dos valores, vista às partes, pelo prazo, concomitante, de 05 (cinco) dias, inclusive para dizer sobre a expedição do alvará. 5.1. Em não sendo pagos os valores, no prazo de 60 dias, proceda-se ao SISBAJUD, dando-se vista às partes, conjuntamente, no prazo de 05 dias. 6. Em nada sendo impugnado, expeçam-se os alvarás. 7. Com a expedição dos alvarás, venham para extinção. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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