Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001772-66.2020.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001772-66.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001772-66.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001772-66.2020.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.792,57 Polo Ativo(s): JEFTER RODRIGO TOZZO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. 2. Em que pese anteriormente fosse incumbência do Juízo determinar o valor a ser retido a título de imposto de renda, nos termos da orientação do Tribunal de Justiça que por meio do Decreto Judiciário 382/2020 extraído do expediente SEI 0113070-55.2019.8.16.6000, datado de 19.08.2020, certo é que na decisão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 9 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), NPU 0002733-25.2017.8.16.0000 (número físico antigo: 1642930-6), na qual o Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte, o feito fora julgado extinto sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, conforme trecho abaixo colacionado: "(...) diante da revogação dos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e antiga redação do art. 369 do RITJPR), bem como em razão da recente edição de atos normativos específicos que regulamentaram de forma expressa a matéria objeto deste incidente (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), definindo que compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV), mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, restou configurada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil". Logo, da interpretação do parágrafo acima, incumbe à instituição bancária a retenção de eventual imposto. 3. Expeça-se RPV no valor de R$6.153,85, devendo constar a informação acerca da retenção do Imposto de Renda nos termos da orientação acima citada, caso não esteja dentro da faixa de isenção. 4. Após a comprovação nos autos da protocolização, suspendo o feito pelo prazo de 90 dias, aguardando-se o pagamento. 5. Com a comprovação do pagamento, voltem para extinção e expedição do alvará (artigo 8° do Decreto 382/2020). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento, voltem para sequestro do numerário (art.13, §1° da Lei 12.153/2009). Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado. P. R. I. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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