Cumprimento de sentença 0003350-24.2020.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003350-24.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003350-24.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003350-24.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$67.467,23 Autor(s): RODOSERGIO TRANSPORTES LTDA. - ME Réu(s): TUCUMANN ENG. EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos em saneador. 01. Trata-se de “ação de indenização por acidente de trânsito cumulada com danos morais e estéticos”, proposta por Rodosergio Transportes Ltda. – ME em face de Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda. 02. Por estar o feito formalmente em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro-o saneado. 03. Fixo como pontos de fato controvertidos da causa: a) a quem deve ser imputada a culpa pelo acidente; b) a sinalização acerca das obras realizadas na rodovia e do ponto de paralisação era ou não adequada; c) no momento do sinistro, o motorista do caminhão da autora conduzia o veículo acima do limite de velocidade permitida para o local ou não; d) valor dos danos emergentes e lucros cessantes. 04. Fixo como ponto de direito controvertido da causa se a ré está ou não obrigada a indenizar a autora pelos danos que diz esta ter sofrido em razão dos fatos narrados na petição inicial. 05. O ônus da prova recai sobre a autora (artigo 373, inciso I, do CPC). 06. Para a elucidação dos pontos de fato controvertidos, Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e prova documental, cujos documentos já se encontram encartados nos autos. 07. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de agosto de 2021, quarta-feira, às 14h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas que forem tempestivamente arroladas. 08. O ato será realizado na modalidade virtual. 09. Deste modo, não sendo o caso de realizar-se audiência presencial ou semipresencial, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as partes devem esclarecer acerca da possibilidade técnica de realização do ato virtual na data e hora já designada, através da ferramenta Microsoft Teams[1], devendo, desde já, arrolar as testemunhas que participarão do ato, bem como fornecer os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência. 10. A apresentação do rol de testemunhas deverá observar, ainda, o contido no artigo 450 do CPC[2], bem como atentar ao fato de que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, do CPC)[3]. 11. Cientifiquem-se as partes de que, nos termos do artigo 455 do CPC[4], cabe ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por elas arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (ambiente virtual), dispensando-se a intimação do juízo. 12. Destaque-se que, em se tratando de audiência virtual, todas as testemunhas, residentes ou não nesta Comarca, serão ouvidas no mesmo ato, sendo desnecessária, portanto, a expedição de carta precatória para tal fim. 13. Saliente-se que é responsabilidade do participante baixar o aplicativo, caso opte pelo uso de smartphone (celular) ou, no caso do uso de computador, possuir o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome instalado, podendo eventuais dúvidas serem aclaradas por meio de contato com a Escrivania, responsável pela organização do ato. 14. Quinze minutos antes da hora designada para realização do ato, será fornecido o link[5] que dará acesso à sala virtual de audiências, o qual poderá ocorrer utilizando: A) um smartphone (celular) com sistema Android[6] ou IOS[7], que possua o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado; ou B) um computador que permita captação de vídeo e áudio, sem necessidade de instalação de aplicativo, devendo o participante, contudo, utilizar o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome[8]. 15. Desde logo, os participantes ficam advertidos que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 16. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da autora, tendo em vista que tal prova em nada contribuirá para o deslinde do feito, diante das versões antagônicas apresentadas pelas partes, não se justificando, portanto, o deferimento desse meio probatório. 17. Proceda a Escrivania de acordo com o estabelecido nas Portarias n.º 2/2016, n.º 2/2018 e n.º 2/2021, deste Juízo. 18. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868 [2] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [3] Art. 357. (...) § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. [4] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [5] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28960 [6] https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US [7] Link do sistema Apple iOs: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 [8] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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