Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033731-74.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033731-74.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/03/2022, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 15:36

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

25/02/2022, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/02/2022, 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 20:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/02/2022, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033731-74.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0033731-74.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$50.159,34 Requerente(s): Luiz Carlos Kogos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Apontou o sistema Projudi suspeita de prevenção com relação aos autos dos processos n° 0003895-72.2019.8.16.0004, 0005287-31.2021.8.16.0019, 0008467-71.2019.8.16.0004 e 0027234-20.2016.8.16.0019 (evento 8.1). Em consulta àqueles autos, verifica-se que há identidade de partes, todavia, a causa de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual entendo que não há conexão, pelo que não incidem as hipóteses de prevenção previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese tenha sido proferida decisão no RE nº 905.357/RR, no qual o STF definiu, por meio do Tema nº 864, a seguinte tese: ‘‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias’’, denota-se que ainda não houve trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPR - IRDR 1.711.022-8, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho (Tema 10), no qual houve a determinação de “suspensão de todas as ações neste Estado que versem acerca da constitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 18.907/2016, dispositivo que determina o adiamento da data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2017.” Dessa forma, determino a suspensão do curso do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão proferidos nos autos do IRDR 0023721-67.2017.8.16.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 12:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 12:42

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

02/02/2022, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 12:42

Documentos

OUTROS

•16/12/2021, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033731-74.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0033731-74.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$50.159,34 Requerente(s): Luiz Carlos Kogos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Apontou o sistema Projudi suspeita de prevenção com relação aos autos dos processos n° 0003895-72.2019.8.16.0004, 0005287-31.2021.8.16.0019, 0008467-71.2019.8.16.0004 e 0027234-20.2016.8.16.0019 (evento 8.1). Em consulta àqueles autos, verifica-se que há identidade de partes, todavia, a causa de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual entendo que não há conexão, pelo que não incidem as hipóteses de prevenção previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese tenha sido proferida decisão no RE nº 905.357/RR, no qual o STF definiu, por meio do Tema nº 864, a seguinte tese: ‘‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias’’, denota-se que ainda não houve trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPR - IRDR 1.711.022-8, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho (Tema 10), no qual houve a determinação de “suspensão de todas as ações neste Estado que versem acerca da constitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 18.907/2016, dispositivo que determina o adiamento da data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2017.” Dessa forma, determino a suspensão do curso do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão proferidos nos autos do IRDR 0023721-67.2017.8.16.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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