Procedimento Comum Cível 0007759-33.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007759-33.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT N° 0007759- 33.2019.8.16.0194, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR JOSÉ CAMARGO DOS SANTOS E COMO RÉ MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A I – RELATÓRIO José Camargo dos Santos ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face de Mapfre Seguros Gerais S/A, aduzindo, em suma, que sofreu acidente automobilístico em 07.11.2018, que lhe causou diversas lesões. Todavia, em resposta ao seu requerimento administrativo, houve o pagamento de indenização de seguro obrigatório (DPVAT) no valor de R$ 1.687,50 tão somente. Diante disso, o autor defende contar com o direito de receber a diferença de R$ 3.037,50 do valor mínimo da indenização do seguro DPVAT para a lesão sofrida (R$ 4.725,00), estabelecido na Lei nº 11.482/2007. Pleiteou, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com a petição inicial juntou os documentos de Mov. 1.2/1.12. Deferidas as benesses da Justiça Gratuita, restou determinada a citação do réu (Mov. 6.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (Mov. 23.1), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Curitiba para julgamento do feito, bem como a invalidade do comprovante de residência, em nome de terceiro. Alega, ainda, a inépcia da inicial, em razão da formulação de pedido genérico, bem como porque ausente laudo médico oficial. Defende a necessidade de substituição do polo passivo, pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Afirma inexistir laudo médico a comprovar o grau de invalidez sofrido. No mérito, defende que, em caso de condenação, a indenização deverá se dar com base no grau da lesão sofrida, tomando-se por base as informações prestadas pelo perito e a tabela de graduação de que dispõe a Lei nº 11.945/2009. Por fim, pugnou pela incidência de juros de mora a partir da data de citação, bem como ser incabível a correção monetária; sucessivamente, requer a aplicação do índice oficial do TJPR (média INPC e IGP-DI). O autor impugnou a contestação (Mov. 27.1). Juntado o laudo do expert à Mov. 63.2, as partes apresentaram alegações finais (Mov. 87.1 e 89.1). Por fim, o Juízo de Curitiba declarou sua incompetência para julgamento do feito, remetendo os autos a esta Vara Cível do Foro Regional (Mov. 91.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO Deixo de analisar tais preliminares, eis que já deliberado a seu respeito à Mov. 91.1. DA INÉPCIA DA INICIAL A requerida aduz, preliminarmente, que o feito deve ser extinto sem análise do mérito pela inépcia da inicial, dada a ausência da juntada de laudo do IML, documento considerado indispensável ao julgamento da demanda. A tese de inépcia da inicial por ausência de documento imprescindível ao deslinde da demanda não deve prosperar, pois o laudo do IML não é indispensável para que se analise o mérito, levando-se em conta que pode ser perfeitamente substituído pela prova pericial produzida no decorrer da lide, como de fato veio a ocorrer. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência: “PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. II. O laudo do IML não é documento imprescindível à propositura da ação que visa o recebimento da indenização DPVAT, até mesmo porque há boletim de atendimento do Hospital de Pronto Socorro atestando a invalidez. Preliminar rejeitada. MÉRITO. III. Uma vez demonstrado pela parte autora o quadro de invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, cabível o pedido da indenização decorrente do Seguro Obrigatório (DPVAT), máxime quando reconhecido o quadro de invalidez, na esfera extrajudicial, mediante pagamento do valor indenizatório, ainda que a menor.” (TJRS - Apelação Cível Nº 70030568265, Sexta Câmara Cível, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/08/2009) (destaquei) Da mesma sorte, não prospera a tese de que a petição inicial seria inepta pela formulação de pedido genérico, haja vista que satisfatoriamente preenchidos os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, tanto assim que o réu foi capaz de contestar o mérito. Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte demandada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré ainda sustenta a necessidade de sua substituição pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no polo passivo. Ocorre que o entendimento jurisprudencial segundo o qual qualquer das seguradoras participantes do consórcio do seguro obrigatório detém legitimidade para responder ao pedido ora formulado pelo autor é pacífico no nosso Egrégio Tribunal de Justiça, o que torna desnecessário tecer maiores considerações a este respeito. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE SEGURADORA QUE LIDERA O CONSÓRCIO DE EMPRESAS ENVOLVIDAS COM O SEGURO DPVAT - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1165114-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 04.09.2014). Por tais razões, não há que se falar em substituição do polo passivo pela Seguradora Líder, tal qual defendido em contestação. Dado que a ré integra o consórcio de seguradoras, deve ser considerada parte legítima. DO MÉRITO Inicialmente, é de se destacar que, em relação ao tema debatido nos autos, com a edição da Súmula 474 pelo Superior Tribunal de Justiça, já restou pacificado o entendimento de que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” No mesmo sentido, é consolidada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - EFEITOS DA REVELIA - INCIDÊNCIA SOBRE OS FATOS E NÃO SOBRE O DIREITO DA PARTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE É RELATIVA - JULGADOR PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O ESCLARECIMENTO DA CAUSA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11945/2009 - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO E A TABELA DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INSERIDA PELA REFERIDA LEI - QUITAÇÃO TOTAL RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 269, I, DO CPC - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1060836-9 - Apucarana - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - J. 23.04.2015) (destaquei). Sendo assim, a indenização não deve se dar automaticamente no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mas sim com base na aplicação da tabela de pagamento de indenização contida na Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009. Basta se averiguar, então, o grau de incapacidade sofrido pela autora, a fim de que seja possível determinar o valor que lhe é devido. Pois bem, no caso dos autos, tomando-se por parâmetro a prova pericial, verifica-se que restou apurado o percentual de repercussão sobre o joelho esquerdo do requerente em 75%. (Mov. 63.2). Tem-se, assim, que o valor devido ao autor é de R$ 2.531,25, (equivalente a 75% de 25% do teto de R$ 13.500,00 disposto na Lei nº 6.194/1974 com redação posteriormente alterada pela já mencionada Lei nº 11.945/2009). Desse modo, tendo em conta que já foi paga a quantia de R$ 1.687,50 ao requerente na via administrativa, o valor remanescente a ser indenizado é de apenas R$ 843,75, e não R$ 3.037,50, como pretende o autor em sua petição inicial. Já o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do sinistro, vez que somente a partir de então a demandante contava com o direito de receber a indenização. A esse respeito, vale a remissão ao Enunciado n° 9.7, das Turmas Recursais do TJPR, que se aplica ao caso mutatis mutandis: C) Nos acidentes ocorridos depois da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, o valor da indenização será corrigido monetariamente desde a data da ocorrência do evento danoso até efetivo pagamento da quantia. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento de recurso especial nº 1483620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou tal entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. (...) 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ; REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) (destaquei). Portanto, a correção deve se dar desde o evento danoso, sendo que a incidência de juros será a partir da data da citação, em homenagem à Súmula n° 426, do STJ. Ademais, a partir da citação, deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a qual, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é a “taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil” (REsp 1846819/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020). Passando-se as coisas dessa maneira e em razão das peculiaridades afetas à composição do referido índice, que contempla correção+juros, a partir da citação deve incidir apenas a taxa SELIC. Assim, dada a impossibilidade de incidência da referida taxa com diferentes termos iniciais (evento danoso para correção monetária e citação para os juros de mora), convém aplicar, para a correção monetária entre o evento danoso e a citação, o IPCA, indexação esta consagrada pela jurisprudência do STF como aquela que melhor reflete a inflação acumulada do período. A partir da citação deverá ser aplicada, exclusivamente, a taxa SELIC, a qual abrangerá os juros de mora e a correção monetária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização de seguro DPVAT, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento lesivo até a citação e acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo a SELIC desde a citação até o pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais à razão de 70% pela parte autora e 30% pela ré, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na mesma proporção, que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), [sendo 70% desse valor devido pela autora ao patrono da ré; e 30% devido pela ré ao patrono da autora] nos termos dos arts. 85, § 8°, e 86, caput, do CPC. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art.85, §16, CPC). Suspendo a cobrança das verbas sucumbenciais devidas pelo autor nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, posto tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 1º de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Todas as movimentações(176)