Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001071-37.2021.8.16.0145 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001071-37.2021.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001071-37.2021.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)35728310 Autos nº. 0001071-37.2021.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 26/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EVERTON BERNARDES TARDELLI VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA Réu(s): JEOVA MOREIRA GONÇALVES Vistos, etc. I – Verifico que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade da(s) infração(ões) e de indícios suficientes da autoria. Ademais, vislumbro o devido preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, motivo pelo qual RECEBO a denúncia apresentada em face de JEOVA MOREIRA GONÇALVES, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, caput, e §1º, inciso II, da Lei n.° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01), no artigo 129, caput, do Código Penal (Fato 02), no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 03 e 04), e no artigo 331 do Código Penal (Fato 05), na forma do artigo 69, também do Código Penal. II - DETERMINO a CITAÇÃO do(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ã) arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP. III - Consultem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s) junto ao Sistema Oráculo, bem como requisitem-se tais antecedentes ao Instituto de Identificação do Estado. IV - Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. V – No mais, quanto a suposta prática pelo denunciado do crime de resistência, previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, acolho na íntegra o parecer ministerial constante no evento 51.1, item 05, uma vez que, consoante discorrido pelo Ministério Público inexiste justa causa a legitimar eventual propositura de uma ação penal. Por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF. Cumpridas as formalidades legais, especialmente as previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, dou os presentes autos por homologado. Dê ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 01 de fevereiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2025

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)