Cumprimento de sentença 0002137-76.2019.8.16.0192 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002137-76.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002137-76.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-76.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.816,84 Polo Ativo(s): ELIZANGELA FRANCISCA DE LIMA ROBERTO LIMA DA SILVA Polo Passivo(s): CLAUDIO BUENO LEANDRO DE SOUZA FURLAN SENTENÇA 1. Nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, NÃO HOMOLOGO a decisão proferida pela Juíza Leiga e passo a proferir a seguinte sentença: 2. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 3. Fundamentação Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c indenização por danos morais, movida por ROBERTO LIMA DA SILVA e ELIZANGELA FRANCISCA DE LIMA em face de CLAUDIO BUENO e LEANDRO DE SOUZA FURLAN, na qual se requer em síntese, a condenação dos Requeridos ao pagamento de danos materiais relativos ao conserto do veículo no importe de R$ 9.816,84 (nove mil e oitocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na exordial, alegam que a) a Requerente Elizangela, em 14/06/2019, conduzia o veículo FIAT PALIO FIRE, ano 2005, de propriedade de Roberto, em sentido a Nova Aurora pela PR-239, momento em que ao trafegar em preferencial pelo trevo da cidade de Iracema do Oeste/PR, foi atingida pelo veículo SEMI-REBOQUE SR/GUERRA, ano 2014, cor cinza, placa MLM-5743 e chassi 9AA07133GE128905, conduzido por Claudio e de propriedade de Leandro; b) a colisão gerou danos materiais, sendo realizados dois orçamentos nos valores de R$ 9.816,84 (...) e R$ 10.879,88 (dez mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); c) requer indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (...). Em contestação (mov. 42.1), a parte requerida a) não se opôs às alegações da parte contrária sobre o acidente, o qual recai única e exclusivamente a eles, pois não tomaram todas as cautelas necessárias para atravessar a via; b) O veículo dos requerentes possui seguro junto a UNICOON -UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES EPROPRIETÁRIOS DE VEICULOS, com cobertura para Danos Materiais a Terceiro no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais). Tal seguradora sugeriu que o veículo fosse enviado para uma oficina referenciada na cidade de CASCAVEL/PR, onde os reparos seriam feitos por um valor coerente aos danos, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o qual não foi aceito pelos requerentes; c) impugna o valor exorbitante dos orçamentos, pois, como analisado no boletim de ocorrência e as fotos, os danos materiais causados foram de pequena monta; d) utilizou o orçamento das peças realizado por AZ ACESSÓRIOS no valor de R$ 2.403,41 (dois mil e quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos) juntamente com o orçamento juntado pelos requerentes da mão de obra, fornecida pela CHAPEAÇÃO NOVA BRASIL no valor de R$ 3.300 (três mil e trezentos reais) e pugnou pela fixação de danos materiais no valor de R$ 5.703,41(cinco mil e setecentos e três reais e quarenta e um centavos); e) inexistem danos morais a serem indenizados. No termo de audiência (mov. 87.1) as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato do que importa. 4.1. PRELIMINARES 4.1.1. Do julgamento antecipado da lide Preliminarmente, saliente-se que o feito comporta julgamento antecipado, pois se trata apenas de matéria de direito, não havendo necessidade da produção de provas além das que se encontram nos autos. Ainda, em termo de audiência (mov. 87.1), ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado. Isto posto, passo a julgar o processo no estado em que se encontra de acordo com o artigo 355, I do CPC. 4.1.2. Do mérito Pretendem os autores a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos causados em decorrência do acidente automobilístico sofrido entre as partes. Pois bem. Considerando que são essas as premissas passo ao julgamento. De pronto, destaco que no mérito o pedido é parcialmente procedente. Em casos deste jaez, para que se possa falar em responsabilidade civil, é essencial a presença de prova inconteste nos autos dos seus elementos, a saber, a ação culposa ou dolosa do agente, o dano causado e o nexo de causalidade, ligando o primeiro ao segundo. Inicialmente, no boletim de ocorrência juntado nos movs. 1.7 e 42.7, encontram-se em concordância com a narrativa dos fatos realizado pelas partes: “conforme dados colhidos no local, trafegava o v1 pela rodovia estadual de prefixo PR 239 e ao contornar o trevo de acesso a Iracema do Oeste veio colidir transversalmente com o v2 que na ocasião atravessava a pista da direita para esquerda base o sentido do v1. Após a chegada no local tudo permaneceu conforme demonstra o croqui. Sinalização existente no local - para o v1 placa de pare. - Para o v2 placa de lombada e linha continua. Obs. deixa de constar os veículos no croqui devido terem sido retirados do local por seus condutores para desobstruir a pista.” O referido documento atesta a ocorrência de sinistro envolvendo as partes, sendo, portanto, fato incontroverso. Sendo assim, resume-se a controvérsia da demanda na apuração da culpa pelo acidente de trânsito ocorrido, bem como, na existência danos de ordem material e moral. Neste sentido, os documentos demonstraram que o requerido avançou a preferencial e acabou atingindo a parte autora. Também, não houve discordância das partes requeridas, visto que concordaram com a forma que os autores descreveram a ocorrência do acidente. Dessa forma, a existência de culpa do segundo requerido na condução do veículo, eis que relataram que o requerido Claudio estava conduzindo o Semi-reboque e avançou a preferencial, vindo a acertar a autora. Nota-se, portanto, que a conduta imprudente do segundo requerido foi circunstância determinante para a ocorrência do acidente que culminou na fatalidade descrita na inicial, por violar o dever objetivo de cuidado e atenção. Carlos Roberto Gonçalves[1] leciona que: “Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do direito — o que só pode ocorrer quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo. O critério para aferição da diligência exigível do agente, e, portanto, para caracterização da culpa, é o da comparação de seu comportamento com o do homo medius, do homem ideal, que diligentemente prevê o mal e precavidamente evita o perigo”. Assim, a culpa do segundo requerido está fixada, na medida em que poderia ter evitado o ato danoso por cumprir as normas de trânsito, contudo, deixou de fazê-lo. E, em que pese alegar a existência de culpa exclusiva da vítima, não foi produzida nenhuma prova nos autos que indicasse sua ocorrência, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Constatada a culpa do preposto da primeira requerida, fixada está a responsabilidade dos requeridos por eventuais danos causados. Quanto ao nexo de causalidade, os requeridos são o condutor e o proprietário do veículo no momento do fato, o que os torna responsáveis pelos danos advindos por ocasião do acidente, independente de direta participação no evento danoso. Visto isso, cabe a análise do entendimento do STJ sobre os responsáveis que causaram o dano. Vejamos: "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUARIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279)”. Portanto, após a verificação, é claro e objetivo a responsabilidade solidária de Claudio, condutor do veículo, e Leandro, o qual possui o veículo em seu nome conforme CRLV em mov. 42.6. Ante o exposto, reconheço a responsabilidade solidária aos requeridos nestes autos. Preenchidos tais pressupostos, passo agora à análise dos danos materiais e morais. No que tange ao dano material, requer a parte autora a condenação da requerida ao pagamento dos valores despendidos. Consoante aos requerentes, a indenização por danos materiais deve ser efetuada de acordo com o orçamento realizado pela Chapeação Nova Brasil Multi Marcas, onde a troca de peças teve valor de R$ 6.516,84 (seis mil e quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) e a mão de obra, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), pois, segundo os autores em réplica (mov. 47.1), os orçamentos são de empresas idôneas e autorizadas pelos seguradores, rechaçando dessa forma qualquer questão sobre valores fora de mercado. Tais valores foram contestados pelos Requeridos, especialmente no que tange ao valor das peças e, por isso, apresentaram quatro orçamentos de peças realizados pela internet, nos valores de R$ 1.535,05 (um mil e quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), R$ 868,33(oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) juntados em mov. 42.9. Os outros dois no valor de R$ 2.008,52 (dois mil e oito reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 530,17 (quinhentos e trinta reais e dezessete centavos) juntados em mov. 42.10. Assim requereram a condenação dos danos materiais no valor de R$ 5.703,41 (cinco mil e setecentos e três reais e quarenta e um centavos), sendo este valor relacionado às peças dos orçamentos em mov. 42.9 no valor de R$ 2.403,41 e mais a mão de obra no valor de R$ 3.300,00 encontrado no mov. 1.10 juntado pelos requerentes. Diante as provas apresentadas nos autos, nota-se que os orçamentos realizados pelos requerentes apenas mostram as peças que devem ser utilizadas, e não os seus respectivos valores, podendo gerar dúvidas quanto ao valor real do conserto. Dessa forma, comparando-se aos valores juntados pelo requerido, estes se mostram baixos mesmo em orçamentos distintos, sendo incapaz de chegar ao valor preciso das peças que as empresas vendem. Assim, considerando que a parte autora comprovou os danos materiais sofridos, não havendo outras provas capazes de afastar a responsabilidade dos requeridos, e que o requerido trouxe a informação da existência de orçamento mais barato, deve prevalecer a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 5.703,41 corrigidos monetariamente pelo índice IGP/INPC, desde o acidente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ano mês desde a data da citação. A indenização pelo dano moral também é prevista nos artigos 186 e 927 do CC, e este magistrado comunga do entendimento de que o dano moral não pode ser vilipendiado, nem ser transformado em forma de distribuição de riquezas, sendo limitado àqueles casos em que existe além do mero desconforto, representante violação à algum dos direitos da personalidade. Sobre os direitos da personalidade leciona Marian Helena Diniz2 “O direito de personalidade é o direito da pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc. É direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial. ” O caso dos autos, por certo, transcende o mero dissabor, pois a conduta dos requeridos atingiram diretamente o direito de ir e vir bem como a sua paz de espírito, que são direitos da personalidade, pois houve abalo emocional por ver um bem que conquistou sendo deteriorado parcialmente, podendo até mesmo gerar traumas psicológicos por causa do susto em decorrência do acidente. O fato não só interfere nas coisas materiais como também na vida pessoal dos requerentes, privando-lhes da liberdade de exercer as atividades do cotidiano, trazendo-lhes aborrecimento por talvez necessitarem de outras pessoas para obterem ajuda. O critério da indenização em tal caso deve ser o caráter pedagógico do dano moral, a fixação de um valor que funcione como um reforço positivo ao responsável pelo dano, causando-lhe a sensação de que o desrespeito pelos direitos da personalidade, o descumprimento de seus deveres constitucionais é capaz de gerar no Estado o dever de reparar e com as consequências que isso gerou evite a repetição do ato. À luz dos vetores supramencionados, especialmente em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, mas, por outro lado, com os olhos na natureza pedagógica dos danos morais, tenho como por bom fixa-los no equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) valor que considero suficiente para a compensação dos danos morais sofridos pela parte autora. Tenho que tal valor encontra-se dentro da razoabilidade, na medida em que preserva a função pedagógica dos danos morais sem adentrar no indesejado enriquecimento sem causa. Deste modo, a procedência parcial da ação é à medida de rigor. 5. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, i do código de processo civil julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.703,41 (cinco mil e setecentos e três reais e quarenta e um centavos) e danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Quanto aos danos materiais, devem incidir juros de mora e correção monetária, ambos pela SELIC e desde o evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ). Já em relação aos danos morais, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) - pela TR -, sendo que a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo INPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ausentes custas processuais, conforme determinado pelo art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Oportunamente, arquivem-se os autos. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto [1] Direito das Obrigações. Sinopses jurídicas. Editora Saraiva. 8ª ed. 2011. Pág. 68.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DE SOUZA FURLAN

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO BUENO

PROCESSO SUSPENSO

Todas as movimentações(165)