Procedimento Comum Cível 0021068-89.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021068-89.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMERSON RODRIGO DA SILVA Requerido: FRANCIELI BAGÃO FERREIRA SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0021068-89.2017.8.16.0001 Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) celebrou com a ré contrato preliminar para exercício de atividade empresária em sociedade, tendo como objeto a venda de pizzas através de rodízio e sistema de entregas em domicilio; b) o valor de cada quota social representava R$ 1,00 (um real), perfazendo o montante total da sociedade em 50.000 (cinquenta mil) quotas, o equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assim gerando o percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) atribuído a cada sócio na constituição total do capital social da empresa; c) os atos de administração sempre foram exclusivamente exercidos pela parte ré, pois o autor exercia atividades também em outra empresa; d) em novembro de 2016, passados três meses do registro na Junta Comercial, a ré propôs a dissolução da sociedade mediante a devolução dos valores investidos pelo autor; e) compareceu à sede da empresa para ajustar os termos da devolução dos valores despendidos, oportunidade em que foi impedido de adentrar o local pela ré, que o ameaçou e agrediu na presença dos funcionários; f) contraiu dívidas como financiamento pessoal no valor de R$ 7.000,00, pagamento do aluguel no 1º mês no valor de R$ 3.000,00, Página 1 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 e caução de aluguel no valor de R$ 7.000,00, bem como para compra de diversos equipamentos. Por fim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos materiais e R$40.000,00 (quarenta mil reais) por danos morais, bem como fixação de montante de R$500,00 (quinhentos reais) mensais pela utilização dos equipamentos adquiridos pelo autor. Deu à causa o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção em mov. 55.1, arguindo preliminarmente a falta de interesse de. No mérito, alegou em síntese que: a) a pizzaria foi inaugurada em 05/09/2016, porém não havia dinheiro em caixa, tendo o autor insistido para que a ré buscasse auxílio junto ao pai empresário de outra pizzaria; b) a ré pediu o dinheiro ao pai e este lhe emprestou R$ 1.000,00 em espécie e mais R$ 2.000,00 que foram sacados diretamente da conta bancaria do pai em um caixa eletrônico do Banco Bradesco; c) o único investimento do autor para a manutenção do contrato de locação foi no montante de R$7.000,00 (sete mil reais); d) o autor era o único responsável pela administração da sociedade empresária, que informava não haver fluxo de caixa para honrar as contas; e) foi obrigada a usar seus cartões de crédito por insistência do autor, usando todo o limite disponível, Inclusive o marido da ré, por insistência também do autor, emprestou cerca de R$ 2.000,00 sem nunca ter sido reembolsado; f) realizou balancete e descobriu que deveria haver R$10.000,00 (dez mil reais) na conta da empresa, porém, após questionar o autor, este não mais compareceu à sede da empresa e nem tampouco explicou a situação; g) em 14/10/2016 a empresa Atlanta cobrou fatura de R$ 888,00 que o autor havia informado à ré já ter adimplido; h) o autor apenas retornou à pizzaria no mês de novembro e, bastante alterado, proferiu diversas ofensas e xingamentos à ré, tendo esta sido a última vez que as partes estiveram em contato; i) com o aluguel em atraso, o proprietário do imóvel exigiu a desocupação, bem como utilizou R$9.000,00 (nove mil reais) de caução para honrar a dívida, que ainda representava R$3.000,00 (três mil reais), Página 2 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 estes pagos com a entrega do imóvel com pia de mármore, iluminação, exaustores, luzes de emergência e chaminés; j) os pedidos do autor devem ser julgados improcedentes e este condenado ao pagamento em dobro do valor pleiteado na presente demanda. Decisão de mov. 73.1 não recebeu a reconvenção ante o não recolhimento de custas mesmo após intimação. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 82.1. Decisão saneadora e mov. 111.1 afastou preliminares, fixou pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral. Arquivos multimídia da gravação de Audiência de instrução e julgamento em mov. 143.1 a 143.8. Após manifestação das partes em mov. 147.1 e 148.1, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, decorrente de inadimplemento de distrato celebrado entre as partes e ofensas perpetradas pela ré. O pedido não merece acolhimento. Página 3 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Dos Danos Materiais Alega a parte autora que deve ser indenizada pelos investimentos que realizou na qualidade de sócio da sociedade dissolvida. Sobre as perdas e danos, prevê o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Os danos materiais, como se pode perceber, abrangem o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, assim como o que esta razoavelmente deixou de lucrar. No caso em tela, o autor não logrou demonstrar quais perdas. Isso porque, as notas fiscais e contratos de empréstimos juntados aos autos não se prestam a evidenciar efetivos prejuízos, mas tão somente investimentos absolutamente esperados para o exercício da atividade empresarial. Veja-se que a parte ré demonstrou, ainda, que realizou investimentos de monta superior àqueles do autor, tendo encerrado as atividades da empresa por ausência de ativos, eis que havia significativo débito inadimplido e que ficou exclusivamente a seu encargo – pagamento Empresa Atlântica (mov. 55.10); Notas Fiscais e Pagamento de Reforma (mov. 55. 3 a 55.9); Pedido de Insumos (mov. 55.11 e 55.12). Impõe pontuar que a prova testemunhal não foi apta a comprovar os fatos alegados pelo autor, do contrário, deram conta de que este não permanecia no local e que incumbia à ré a responsabilidade pela administração, bem como que, confrontado sobre o forno construído por seu irmão e por valores discrepantes das contas, o autor ausentou-se indefinidamente da sede da empresa. Página 4 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Dos Danos Morais Tratando-se de pedido indenizatório por danos morais fundado na responsabilidade civil comum extracontratual por ato ilícito, mister se faz o exame da presença cumulativa de três pressupostos para que surja o dever de indenizar, quais sejam: a prática de uma conduta ilícita por parte do demandado; a ocorrência de um dano à honra (na hipótese, objetiva) da indigitada vítima; e, por fim, a existência de um nexo de causalidade entre esses dois elementos Explica H. THEODORO JÚNIOR (Dano Moral, 4ª Ed., São Paulo, Juarez de Oliveira, 2001, p. 31) que “mais do que qualquer outro tipo de indenização, a reparação do dano moral há de ser imposta a partir do fundamento mesmo da responsabilidade civil, que não visa a criar fonte injustificada de lucros e vantagens sem causa”. Tudo indica haja sido ferida mera suscetibilidade do demandante, o que nem de longe traduz dano. Como advertia A. CHAVES (Tratado de Direito Civil, v. III, 3 a. Ed. São Paulo, RT, 1985, p. 637): “propugnar pela ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade acerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros”. Ao tratar da erosão dos filtros tradicionais da reparação, Anderson Schreiber assevera que “A ampla margem de discricionariedade na aferição da causalidade jurídica não apenas produz decisões incoerentes, mas também resulta, por toda parte, em certa insegurança no que concerne às próprias responsabilidades. Pior: a liberdade com que o Poder Judiciário trata a questão do nexo causal estimula pedidos de reparação, fundados mais na desgraça da vítima, que em uma possibilidade jurídica de imputação dos infortúnios ao sujeito que se considera responsável. Fala-se, neste sentido, em vitimização Página 5 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 social ou blame culture”. (Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, 4ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 78/79). Faz-se imprescindível esclarecer que os danos extrapatrimoniais configuram uma espécie do gênero dano, apresentando, no entanto, a peculiaridade de não decorrerem da natureza do direito e nem do interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão ao lesado, não no campo material, mas, exclusivamente, no moral. O Direito é uma estrutura e uma ciência prática, isto é, voltada para a solução de casos concretos, de conflitos que ocorrem no meio social. Ainda, a solução de cada caso não é de modo algum arbitrária, mas necessariamente vinculada a valores e princípios, especialmente aos valores e princípios postos pela Constituição da República. Infere-se daí a necessidade da concretude da decisão judicial, isto é, extraída da realidade social e expressa, essa realidade, nos valores e princípios jurídico- constitucionais; e da concretude, a imperatividade da consideração daquilo que de fato ocorre na realidade, como as pessoas se comportam e quais as expectativas sociais que todos têm no desenvolvimento da sua personalidade. No caso em comento, da das provas carreadas aos autos, em especial a prova testemunhal, não se vislumbra qualquer conteúdo ofensivo ou manifestações aptas a gerarem dano ao autor, tendo havido, quando muito, ofensas mútuas proferidas pelas partes. Cumpre esclarecer que, apesar de a discussão quanto a dissolução da sociedade ter evoluído para tom não cordial, o arrefecer de ânimos, por si só, não importa em dano à direito da personalidade e, muito menos, danos materiais, sejam eles lucros cessantes ou mesmo danos emergentes. Página 6 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Neste mesmo sentido, já houve manifestação jurisprudencial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entrevista concedida à veículo de radiodifusão, com suposta ofensa à imagem e à honra do autor, pessoa física, que culminou em danos. Pretensão à condenação no pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Sentença que julgou a ação improcedente. Condenado, o autor, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. RECURSO DO AUTOR. Pedido rejeitado. Ofensas à honra e à imagem não caracterizados. Autor que ostentava a função de presidente de sindicato à época da veiculação da entrevista. Críticas contra eleição realizada. Termos chulos e inadequados que são insuficientes a caracterizar qualquer ilícito. Precedentes desta Câmara. Sucumbência mantida conforme fixada em primeiro grau. Sentença proferida ao tempo do CPC revogado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000892-27.2015.8.26.0116; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021). INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Sentença mantida. Fatos relativos a investigações em curso, noticiadas por meios de imprensa. Exercício do direito de crítica, próprio do debate político. Ausência de caracterização do claro intuito difamatório. Necessidade do elemento subjetivo para caracterizar a reparabilidade do dano moral. Recurso Página 7 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001804-05.2019.8.26.0136; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ENTREVISTA. CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO ÁRBITRO DA PARTIDA ESPORTIVA. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE AO CARÁTER DO PROFISSIONAL. OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo, para sua revisão, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1383135/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Ausente, portanto, a ocorrência de dano. Por fim, entendo ser de rigor a rejeição de todos os pedidos da parte autora. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Página 8 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 9 de 9

03/02/2022, 00:00

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