Execução de Título Extrajudicial 0000919-67.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000919-67.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000919-67.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - Centro - General Carneiro/PR - CEP: 84.660-000 - Fone: 42 3552-2328 Autos nº. 0000919-67.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.172,88 Exequente(s): DISTRIBUIDORA SA DALLA COSTA EIRELI (CPF/CNPJ: 23.546.394/0001-83) Paulo Olinquevicz, 28 - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ALCELINO NILSON CARNEIRO (CPF/CNPJ: 592.472.909-53) Estrada Colônia Xaxim Jangada (interior Jangadinha), s/n O mesmo é mais conhecido como Celino - PORTO UNIÃO/SC Denota-se que a parte exequente pretende a intimação da parte executada a fim de que indiquem a localização do bem (endereço da oficina de lanternagem). O pleito tem fundamento nos moldes do art. 774, V, do CPC. Sobre a aplicabilidade da mencionada disposição, ensina a doutrina: “Desde a Lei 11.382/2006 configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação ao juiz de onde se encontravam os bens sujeitos à penhora, ou seja, desde a promulgação de tal lei a indicação de bem à penhora pelo executado não pode ser considerada um mero ônus processual do executado, mas sim um dever processual. (...) Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável. (...) O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução. Por fim, resta a necessidade de interpretação do conteúdo da informação a ser prestada pelo executado com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). A exigência da indicação dos bens sujeitos à penhora deverá se limitar ao objeto da execução, de forma que o executado não precisará indicar todos os seus bens que estejam sujeito à execução, mas tão somente bens suficientes para satisfazer o direito do exequente. A informação do executado se limitará pelo valor da execução". (Neves, Daniel Amorim Assumpção.Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.p. 776/775). Nessa linha de exposição, intime-se o executado pessoalmente, a fim de que indiquem ao juízo, em 05(cinco) dias: 1) a localização da oficina de lanternagem onde teria deixado o automóvel de sua propriedade, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Findo o prazo, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento(art. 53, §4º, LJE). Sendo o caso, apresente o cálculo atualizado da dívida. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ALCELINO NILSON CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(156)

legal